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IDR11569

Direito Civil
Tags:
  • Contrato de Fiança

De acordo com o Código Civil, na elaboração, formalização e execução do contrato de fiança,

exige-se o consentimento do devedor. 

é permitida a interpretação extensiva da garantia. 

é vedado que dívidas futuras sejam objeto do ajuste.

admite-se que apenas parte da dívida fique sob a responsabilidade do fiador. 

em qualquer hipótese, é vedada a transmissão da obrigação do fiador aos herdeiros, em caso de falecimento daquele.

Coletâneas com esta questão

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