1
IDR16456
Nos juizados especiais da fazenda pública, o valor da causa
decorre do valor do cumprimento de sentença.
exclui do cálculo as obrigações vincendas.
será considerado individualmente para cada autor em litisconsórcio facultativo.
impede o pagamento da obrigação por precatório, devendo ser efetuado por requisição.
não poderá exceder o valor de quarenta salários mínimos.
Para continuar respondendo questões, você precisa fazer login na plataforma!
Fazer login Fechar