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IDR16456

Direito Processual Civil - CPC 2015
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  • Juizados Especiais

Nos juizados especiais da fazenda pública, o valor da causa

decorre do valor do cumprimento de sentença.  

exclui do cálculo as obrigações vincendas. 

será considerado individualmente para cada autor em litisconsórcio facultativo.

impede o pagamento da obrigação por precatório, devendo ser efetuado por requisição. 

não poderá exceder o valor de quarenta salários mínimos.  

Coletâneas com esta questão

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