A

inconstitucional, pois as competências do Tribunal de Justiça apenas podem estar previstas na lei de organização judiciária;

B

inconstitucional, pois as competências do Tribunal de Justiça somente podem estar previstas em seu regimento interno;

C

inconstitucional, pois as competências do Tribunal de Justiça devem ser previstas na Constituição do Estado;

D

constitucional, desde que seja observado o princípio da simetria em relação à Constituição da República de 1988;

E

constitucional, desde que a iniciativa do respectivo projeto de lei tenha sido do Tribunal de Justiça.