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IDR7631

Direito Ambiental
Tags:
  • Crimes ambientais e sua natureza jurídica

Considerando a legislação especial, julgue o item abaixo.

A conduta de armazenar lixo industrial que resulte em poluição ambiental é de natureza instantânea, com efeitos permanentes, sendo o momento consumativo do delito definido com a notificação da autoridade ambiental competente.

Certo

Errado

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