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IDR16834
Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a regra geral, quando aplicável, é que a lei brasileira, depois de oficialmente publicada, inicia sua vigência em
45 dias em todo o país e em 3 meses nos Estados estrangeiros.
3 meses em todo o país e nos Estados estrangeiros.
30 dias em todo o país e em 45 dias nos Estados estrangeiros.
30 dias em todo o país e em 3 meses nos Estados estrangeiros.
30 dias em todo o país e nos Estados estrangeiros.
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