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IDR16434

Direito Financeiro
Tags:
  • Direito Administrativo
  • Lei Orçamentária Anual
  • Planejamento Orçamentário

A lei orçamentária anual deverá consignar

evolução do patrimônio líquido, inclusive nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.

dotação para investimento com duração inferior a um exercício financeiro que esteja prevista no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.  

demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. 

avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos. 

avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

Coletâneas com esta questão

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