1
IDR14764
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é admitida a impetração de habeas corpus contra
decisão monocrática de ministro do STF.
decisão que determina a suspensão de Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
decisão que determina a retenção de passaporte.
decreto de governador que exige passaporte vacinal.
imposição da pena de exclusão de militar.
Para continuar respondendo questões, você precisa fazer login na plataforma!
Fazer login Fechar
