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IDR14765

Direito Constitucional
Tags:
  • Direito Penal
  • Direito Administrativo
  • Organização das Polícias na Constituição Federal
  • Atribuições da Polícia Civil
  • Segurança Pública

Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), incumbe(m) à Polícia Civil

a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública. 

as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais. 

a segurança dos estabelecimentos penais. 

apurar infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União.

prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. 

Coletâneas com esta questão

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