A

os assuntos de natureza confidencial em poder dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem, sem qualquer exceção, obrigatoriamente, serem mantidos confidenciais pelo prazo máximo de vinte e cinco anos.

B

nenhum funcionário responsável pela aplicação da lei pode infligir, instigar ou tolerar qualquer ato de tortura, exceto quando diante de conduta terrorista.

C

os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não devem cometer quaisquer atos de corrupção. Também devem opor-se vigorosamente e combater todos esses atos.

D

os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando restar caracterizada a legítima defesa. 

E

os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem garantir a proteção da segurança de todas as pessoas sob sua guarda e, em especial, devem adotar medidas mediatas para assegurar-lhes a proteção necessária.