Nas ações coletivas e individuais de defesa do consumidor, o Ministério Público, se...

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Direito do Consumidor

Tags:

Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
Atuação do Ministério Público nas ações de defesa do consumidor
Ações coletivas

Nas ações coletivas e individuais de defesa do consumidor, o Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei.

Coletâneas com esta questão

Promotor de Justiça - Direito do Consumidor - F11984

MPSC - 2019 - CONSULPLAN - Promotor de Justiça - Vespertina

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MPSC - 2019 - CONSULPLAN - Promotor de Justiça