A

As modalidades de crimes eleitorais, previstos no Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65) e em legislação eleitoral especial, admitem persecução mediante ação penal pública incondicionada, mediante ação penal pública condicionada ou mediante ação penal privada.

B

O Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65), a Lei n.º 9.504/97 (Lei das Eleições) e a Lei Complementar n.º 064/90 (Lei de Inelegibilidades) contemplam modalidades de crimes cuja pena privativa de liberdade, abstratamente cominada, admite, em tese, fixação de regime inicial fechado para cumprimento. 

C

De acordo com o Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65), se o membro do Ministério Público eleitoral deixar de oferecer denúncia no prazo legal, está sujeito a exclusiva responsabilização administrativa, mas se deixar de promover a execução de sentença condenatória no prazo legal, pode ser também responsabilizado criminalmente.

D

Os crimes previstos no Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65) não admitem hipóteses de perdão judicial.

E

o Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65) contempla modalidades de crimes eleitorais que, por serem praticados mediante utilização de violência ou grave ameaça, não comportam proposta de acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A).