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IDR7603

Direito Eleitoral
Tags:
  • Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME)

Acerca da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), julgue o item abaixo.

A AIME é ação pública, constitucional, de natureza desconstitutiva e de caráter cível e eleitoral.

Certo

Errado

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