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IDR14915

Direito Penal
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  • Lei n.º 11.343/2006 - Lei Antidrogas

Para quem transporta, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a Lei n.º 11.343/2006 - Lei Antidrogas prevê a pena de

advertência sobre os efeitos das drogas.

prisão simples.

detenção.

reclusão.

perda de bens e valores.

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