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IDR11498

Direito Penal
Tags:
  • Posse ilegal de arma de fogo
  • Estudo das armas de fogo e legislação correlata

A conduta de adquirir arma de fogo de origem internacional, de uso permitido, mas sem o registro adequado, de forma individual, e sem caracterizar um estabelecimento de comércio clandestino, configura 

posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. 

contrabando. 

porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 

porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. 

comércio ilegal de arma de fogo.

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