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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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  • Escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas de violência

A escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas de violência, segundo dispõem expressamente a Lei n.º 13.431/2017 e/ou o Decreto que a regulamenta, 

seguirá o rito cautelar de antecipação de prova quando a criança ou o adolescente tiver menos de sete anos.

deverá ser colhida por psicólogo e gravada com equipamento que assegure a qualidade audiovisual.  

objetiva colher, valorar e avaliar as declarações da vítima sobre a situação de violência, visando a superação das consequências da violação sofrida. 

não tem o escopo de produzir prova para o processo de investigação e de responsabilização. 

é o procedimento de entrevista, regido por protocolo próprio, da criança e de seus responsáveis, sobre a situação de violência. 

Coletâneas com esta questão

Provas: