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IDR8939

Direito do Consumidor
Tags:
  • Direitos básicos do consumidor
  • Proteção contratual

São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

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Coletâneas com esta questão

Promotor de Justiça - Direito do Consumidor - F11984

MPSC - 2019 - CONSULPLAN - Promotor de Justiça - Vespertina

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