A

Proíbe o uso de algemas na abordagem policial, excetuadas situações para preservação da ordem pública e segurança própria e de terceiros, além da do próprio detido.

B

Proíbe o uso de arma de fogo na abordagem policial, excetuadas situações para assegurar a legitima defesa própria ou de terceiros.

C

Impõe o dever de adoção de medidas imediatas para assegurar cuidados médicos a pessoas que estão sob a guarda.

D

Impõe o dever de assegurar as pessoas que estão sob a guarda o direito de professarem a fé, desde que não impliquem risco à ordem pública e à segurança. 

E

Proíbe a exposição midiática na abordagem policial, sobretudo de pessoa detida, para preservação da intimidade e imagem da pessoa sob a guarda do funcionário.