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IDR16485

Direito Previdenciário
Tags:
  • Direito Penal Militar
  • Contagem recíproca de tempo de serviço
  • Aposentadoria militar
  • Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

Caio, servidor público, tem 20 anos de atividade profissional, incluídos nesse tempo 2 anos como trabalhador rural sem contribuição e 18 anos como servidor público com contribuição. Nos últimos 2 anos, ele também trabalha como professor em faculdade privada, com contribuição.

Sandra é empregada pública celetista com 20 anos de atividade e 20 anos de contribuição.

Murilo é militar com recolhimento de 12 contribuições previdenciárias como facultativo em sua alíquota mínima.

À luz das informações apresentadas, assinale a opção correta, considerando as regras sobre a contagem recíproca de tempo de serviço. 

Para utilizar o período cumprido como trabalhador rural, Caio não precisa indenizar o regime previdenciário a que se encontra vinculado.

Caio pode desaverbar o tempo prestado a regime próprio de previdência social, ainda que esse tempo tenha gerado efeitos remuneratórios como adicionais por tempo de serviço.

O regime próprio de previdência será compensado se Sandra, ao se aposentar, estiver no gozo de cargo em comissão da Presidência da República.

Murilo não pode utilizar o tempo de contribuição como facultativo para obter a inatividade militar. 

Será computado como tempo de serviço efetivamente prestado por Caio o período em que ele tiver recolhido, concomitantemente, contribuições como servidor público e como professor em faculdade privada.

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