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IDR14766

Direito Constitucional
Tags:
  • Direito Processual Penal
  • Inviolabilidade de domicílio
  • Busca e apreensão

Assinale a opção que contempla o entendimento do STF e do STJ acerca da inviolabilidade de domicílio. 

A mera intuição do agente policial acerca de ocorrência de tráfico de entorpecentes autoriza o ingresso na residência do suspeito, sem mandado judicial ou consentimento do morador. 

A ausência de mandado judicial invalida busca e apreensão em apartamento desabitado.  

Em caso de dúvida, incumbe ao suspeito a prova de ilegalidade do consentimento para ingresso policial na sua residência.

A entrada forçada em residência, quando não justificada, sujeita o agente policial à responsabilidade disciplinar, civil e penal. 

É ilícita a entrada de policiais, sem autorização judicial e sem consentimento do hóspede, em quarto de hotel, ainda que presentes razões que evidenciem ocorrência de flagrante.

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