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IDR16684

Direito Previdenciário
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  • Segurado Facultativo do Regime Geral de Previdência Social

É segurado facultativo do regime geral de previdência social  

o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo.

o estudante de ensino superior.

o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. 

o ministro de confissão religiosa. 

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