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IDR11506
Conforme a legislação em vigor, em regra, para decisão judicial determinar a progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, o exame criminológico é
prescindível.
imprescindível nos casos de crimes hediondos.
prescindível apenas para a progressão para o regime semiaberto.
imprescindível para toda e qualquer progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade.
E imprescindível apenas para a progressão para o regime aberto.
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