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IDR11506

Direito Penal
Tags:
  • Direito Processual Penal
  • Progressão de Regime Penitenciário
  • Exame Criminológico

Conforme a legislação em vigor, em regra, para decisão judicial determinar a progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, o exame criminológico é 

prescindível. 

imprescindível nos casos de crimes hediondos. 

prescindível apenas para a progressão para o regime semiaberto. 

imprescindível para toda e qualquer progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade.

E imprescindível apenas para a progressão para o regime aberto.

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