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IDR13513

Direito Administrativo
Tags:
  • Controle da Administração Pública
  • Princípios da Administração Pública
Sob a ótica do controle administrativo, da tutela, autotutela e hierarquia nas entidades da Administração Indireta,

a autotutela se exerce por uma pessoa jurídica sobre outra, no caso da modalidade repressiva.

a tutela se exerce dentro da mesma pessoa jurídica, desde que na modalidade preventiva.

há hierarquia entre as entidades da Administração Indireta e a Administração Direta.

a hierarquia, ao contrário da tutela, depende de previsão em lei. 

o controle administrativo é exercido pelos órgãos centrais e nos limites definidos em lei.

Coletâneas com esta questão

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