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IDR9618

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Direito Administrativo
  • Compromisso de ajustamento de conduta
  • Inquérito Civil

Acerca do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta, julgue o item abaixo. 

O compromisso de ajustamento de conduta será tomado em qualquer fase da investigação, nos autos de inquérito civil ou de procedimento preparatório ou, ainda, no curso de ação judicial, quando será submetido à homologação do juízo competente. 

Certo

Errado

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