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IDR8286

Direito Processual Penal
Tags:
  • Direito Penal
  • Suspensão condicional do processo em ação penal privada
  • Aplicação analógica de dispositivos da Lei 9.099/95

Em ação penal privada, pedido de suspensão condicional do processo

não é cabível, assim como a transação penal, porque tanto esse pedido quanto a transação penal são exclusivos de ações penais públicas.

é cabível, desde que oferecido pelo Ministério Público, por ser um direito público subjetivo do acusado.

não é cabível, diferentemente da transação penal, haja vista expressa disposição legal. 

é cabível, desde que oferecido pelo ofendido.

é cabível somente em favor do réu, haja vista a possibilidade de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada.

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