Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente
Proteção à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência
O Decreto n.º 9.603/2018, que regulamenta a Lei n.º 13.431/2017, que, por sua vez, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, prevê expressamente como conduta do profissional da educação, ao identificar atos de violência ou a criança ou adolescente os revelar,