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IDR17402

Direito Administrativo
Tags:
  • Improbidade Administrativa

Julgue os itens a seguir, referentes à ação de improbidade administrativa.

I. São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa.

II. Na ação de improbidade administrativa, não se aplica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor ainda que o réu não conteste a ação.

III. Na ação civil de improbidade administrativa, é indispensável a formação de litisconsórcio necessário entre o agente público e os eventuais terceiros beneficiados ou participantes do ato de improbidade.

IV. A sentença que julga improcedente a ação de improbidade administrativa fica sujeita ao reexame necessário.

Assinale a opção correta. 

Apenas o item I está certo. 

Apenas os itens I e II estão certos. 

Apenas os itens II e III estão certos. 

Apenas os itens I, II e III estão certos.

Todos os itens estão certos. 

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