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IDR17349

Direito Administrativo
Tags:
  • Investidura em área remanescente de obra pública

A alienação de área remanescente de obra pública a proprietários de imóveis lindeiros, caso essa área se torne inaproveitável isoladamente, é legalmente definida como

legitimação de posse.

doação.

incorporação.

investidura. 

concessão de domínio.

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