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Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tags:
  • Direito Administrativo
  • Direito da Criança e do Adolescente

Descrição específica do serviço para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos: Tem por foco a constituição de espaço de convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças e adolescentes, a partir dos interesses, demandas e potencialidades dessa faixa etária.

O trecho acima, extraído do documento Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, refere-se ao Serviço de

Convivência e Fortalecimento de Vínculos, relacionado à proteção social básica. 

Atendimento Integral e Promoção da Cidadania, vinculado à proteção social especial de média complexidade. 

Convivência e Promoção de Protagonismo, pertencente à proteção básica em articulação com políticas de Educação e Cultura.

Proteção Social Participativa da Pessoa com Deficiência, relacionado à proteção social de média complexidade.

Contraturno Escolar e Formação Cidadã, referido à proteção social básica em articulação com a política de Educação.

Coletâneas com esta questão

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