Para compreender o direito objetivo e o direito subjetivo, em primeiro instante, é necessário diferenciá-los: O direito objetivo refere-se ao conjunto de normas, regras e princípios que são estabelecidos por uma autoridade competente para regular a conduta das pessoas em uma sociedade. É o sistema de leis que governa uma comunidade ou país. Já o direito subjetivo, refere-se aos direitos individuais que uma pessoa possui em virtude do direito objetivo. Estes são os direitos que podem ser reivindicados ou exercidos por um indivíduo contra terceiros, ou contra o próprio Estado.
Portanto, nota-se que o direito subjetivo é garantido pelo direito objetivo. No presente artigo, iremos explorar melhor a definição do direito objetivo e subjetivo, além de conferir suas características e alguns exemplos.
Surgimento do Direito Objetivo e do Direito Subjetivo
O direito objetivo, também conhecido como direito positivo, surgiu ao longo da evolução da sociedade humana e tem suas raízes em várias fontes históricas e culturais. A criação do direito objetivo está intrinsecamente ligada ao desenvolvimento das civilizações e à necessidade de regulamentar as relações entre os indivíduos e garantir a ordem e a justiça na sociedade. Por outro lado, o conceito de direito subjetivo também tem raízes históricas e está intrinsecamente ligado ao desenvolvimento do direito objetivo. Os direitos subjetivos emergiram à medida que as sociedades evoluíram e buscaram proteger os interesses e liberdades individuais dos membros da comunidade.
A Era das Revoluções, incluindo a Revolução Americana e a Revolução Francesa no final do século XVIII, teve um papel crucial na promoção dos direitos individuais. A Declaração de Independência dos Estados Unidos e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão na França são exemplos notáveis de documentos que reconheceram e afirmaram os direitos individuais como parte fundamental da ordem política.
Kant, um filósofo alemão do século XVIII, é conhecido por sua distinção entre direito objetivo e direito subjetivo em sua obra "Fundamentação da Metafísica dos Costumes". Ele argumentou que o direito objetivo envolve princípios universais e racionais que podem ser aplicados a todos, enquanto o direito subjetivo está relacionado aos direitos individuais com base na vontade pessoal.
Características do Direito Objetivo
O direito objetivo é impessoal, pois é neutro e se aplica a todos os membros de uma sociedade sem distinção.
Permanente, pois suas normas são estáveis e duradouras, embora possam ser alteradas ou revogadas por processos legais específicos; Abstrato, pois não trata de situações específicas, mas estabelece princípios gerais que se aplicam a uma variedade de casos; e coercitivo, pois pode ser aplicado de forma compulsória, com mecanismos de sanção para quem o viola.
Características do Direito Subjetivo
Pertencem a uma pessoa específica ou grupo de pessoas, portanto, individual. Geralmente, envolve uma relação entre uma pessoa e outra (ou outras) partes, logo, relativo. O titular do direito subjetivo tem a opção de exercê-lo ou não, dentro dos limites estabelecidos pela lei, sendo assim, Exercício Voluntário. E por fim, se o direito é violado, o titular pode buscar proteção e reparação através do sistema judicial, então é Defensável Judicialmente.
Exemplos de Direito Objetivo
Constituições, leis e regulamentos.
E na prática, como funciona?
O direito objetivo, na prática, é o conjunto de regras, leis e normas que regulam o comportamento das pessoas em uma sociedade ou país. Ele desempenha um papel fundamental na organização e na manutenção da ordem social, permitindo que a sociedade funcione de maneira ordenada e previsível. Aqui estão algumas maneiras como o direito objetivo é aplicado na prática:
Legislação: O direito objetivo é muitas vezes codificado em leis e regulamentos elaborados pelo poder legislativo, como parlamentos ou congressos. Essas leis estabelecem regras que governam uma ampla gama de áreas, desde o direito penal e civil até o direito tributário e administrativo. Por exemplo, leis de trânsito definem as regras para dirigir um veículo, enquanto o Código Penal estabelece o que é considerado crime e as penalidades associadas.
O Sistema judicial é responsável por aplicar o direito objetivo na resolução de disputas e na administração da justiça. Os tribunais interpretam e aplicam as leis aos casos concretos, garantindo que as partes envolvidas sejam tratadas de acordo com o que a lei estabelece. Juízes e advogados desempenham papéis essenciais na aplicação do direito objetivo.
Os contratos são acordos legais entre duas ou mais partes e representam a aplicação prática do direito objetivo. Eles são baseados em princípios legais e estipulam os direitos e as obrigações das partes envolvidas. O direito objetivo determina as regras que governam a validade e o cumprimento dos contratos.
Regulação governamental: Os governos usam o direito objetivo para regulamentar várias atividades e indústrias. Por exemplo, agências reguladoras estabelecem normas que governam setores como saúde, meio ambiente, segurança alimentar e finanças. Essas regulamentações são baseadas em leis e normas legais que fazem parte do direito objetivo.
Proteção de direitos humanos: O direito objetivo também inclui tratados e acordos internacionais que buscam proteger os direitos humanos em nível global. Organizações internacionais, como as Nações Unidas, trabalham para garantir que os direitos fundamentais, como o direito à vida, à liberdade e à igualdade, sejam respeitados em todo o mundo.
Resolução de disputas: Quando surgem conflitos entre indivíduos, empresas ou instituições, o direito objetivo fornece o quadro para resolver essas disputas por meio de métodos legais, como negociação, mediação, arbitragem ou litígio nos tribunais.
Proteção de propriedade e contratos comerciais: O direito objetivo também desempenha um papel importante na proteção da propriedade privada e na facilitação de transações comerciais. Ele define os requisitos legais para a transferência de propriedade e a execução de contratos, o que é fundamental para a economia e para o funcionamento de uma sociedade.
Exemplos de Direito Subjetivo
Direito à propriedade, direito à liberdade de expressão e direito à integridade física
E na prática, como funciona?
O direito subjetivo, na prática, refere-se aos direitos individuais que uma pessoa ou entidade possui com base no direito objetivo. São os direitos que podem ser reivindicados, exercidos ou defendidos perante terceiros ou o Estado. Aqui estão algumas formas comuns de como o direito subjetivo é aplicado na prática:
Direitos fundamentais e liberdades individuais: O direito subjetivo inclui direitos fundamentais, como liberdade de expressão, liberdade de religião, igualdade perante a lei e direitos de privacidade. Na prática, as pessoas podem exercer esses direitos sem interferência indevida do governo ou de terceiros.
Propriedade: O direito subjetivo de propriedade permite que indivíduos possuam, usem e desfrutem de bens materiais, como terras, casas, veículos e outros ativos. Isso inclui o direito de vender, alugar ou transferir propriedades.
Contratos: Quando as partes celebram um contrato legalmente vinculante, elas adquirem direitos subjetivos. Isso significa que cada parte tem o direito de exigir que a outra parte cumpra os termos do contrato. Se uma das partes não cumprir suas obrigações contratuais, a parte prejudicada pode recorrer ao sistema legal para fazer valer seus direitos.
Direitos trabalhistas: Os direitos subjetivos dos trabalhadores incluem o direito a um salário justo, um ambiente de trabalho seguro e saudável, proteção contra discriminação e assédio, além de benefícios como férias remuneradas e licença médica. Os trabalhadores podem invocar esses direitos quando se sentem prejudicados em seus empregos.
Direito de defesa: No sistema legal, os réus têm direitos subjetivos, como o direito a um julgamento justo, o direito de permanecer em silêncio e o direito de ser representados por um advogado. Esses direitos são protegidos para garantir que os acusados recebam um tratamento justo durante os processos judiciais.
Acesso à educação e saúde: Em muitos países, o direito subjetivo à educação e ao atendimento médico é garantido por lei. Isso significa que os indivíduos têm o direito de receber educação adequada e cuidados de saúde, e podem acionar o sistema legal caso esses direitos não sejam respeitados.
Liberdade de imprensa: Jornalistas e meios de comunicação possuem direitos subjetivos relacionados à liberdade de imprensa e de expressão. Isso envolve o direito de investigar, relatar e publicar informações, desde que dentro dos limites legais.
Proteção dos direitos autorais e propriedade intelectual: Artistas e criadores têm direitos subjetivos sobre seu trabalho, incluindo o direito autoral e outras formas de propriedade intelectual. Eles podem reivindicar esses direitos para proteger suas criações contra uso não autorizado.
Reparação de danos: Quando uma pessoa sofre danos causados por terceiros, ela pode ter o direito subjetivo de buscar reparação por meio de ações judiciais. Isso inclui casos de lesões pessoais, danos à propriedade e violações de direitos contratados.
Conclusão
Em resumo, o direito objetivo estabelece as regras e normas que regem uma sociedade, enquanto o direito subjetivo representa os direitos individuais conferidos por essas regras. Ambos são interdependentes e formam a base do sistema legal em uma sociedade organizada.
