Uma Abordagem sobre Direito Objetivo e Direito Subjetivo

Para compreender o Direito Objetivo e o direito subjetivo, em primeiro instante, é necessário diferenciá-los: O Direito Objetivo refere-se ao conjunto de normas, regras e princípios que são estabelecidos por uma autoridade competente para regular a conduta das pessoas em uma sociedade. É o sistema de leis que governa uma comunidade ou país. Já o direito subjetivo, refere-se aos direitos individuais que uma pessoa possui em virtude do Direito Objetivo. Estes são os direitos que podem ser reivindicados ou exercidos por um indivíduo contra terceiros, ou contra o próprio Estado. Portanto, nota-se que o direito subjetivo é garantido pelo Direito Objetivo.

Ambos os direitos são elementos cruciais na prática jurídica e, ainda que interdependentes, os termos representam perspectivas de um mesmo fenômeno. 

O Direito Objetivo refere-se ao conjunto de normas, leis e regras que regem a vida em sociedade de forma abstrata e geral. Isto é, consiste na lei propriamente dita, que deve ser seguida por todos. 

É impessoal e abstrato, aplicando-se aos cidadãos, em sua integralidade, que se integrem em suas previsões. Seu cumprimento é obrigatório, podendo ser imposto pelo Estado, sob pena de sanção. Além disso, reflete o interesse público e a organização social, sendo conhecido também pela expressão em latim norma agendi. 

Já o direito subjetivo refere-se à faculdade ou ao poder individual de exigir, em seu benefício, o cumprimento de uma norma do Direito Objetivo, representando o direito de cada indivíduo, baseado no que estabelece a lei. 

É individual e concreto, referindo-se à pretensão de uma pessoa específica em uma situação particular, e à faculdade de agir ou não em defesa de determinado interesse. Expressa, ainda, a vontade do indivíduo em fazer valer os seus direitos, sendo conhecido pela expressão em latim facultas agendi.

Tais direitos acima brevemente explicados são complementares e interdependentes, tendo em vista que o Direito Objetivo serve de base e garantia para que os indivíduos possam exercer os seus direitos subjetivos de forma legítima.

Logo, o direito subjetivo é a manifestação prática do Direito Objetivo. Sem a faculdade individual da exigência do cumprimento das normas, as leis consistiriam apenas em textos abstratos, sem efeito prático na vida das pessoas. 

No presente artigo, iremos explorar melhor a definição do direito objetivo e subjetivo, além de conferir suas características e alguns exemplos.

Surgimento do Direito Objetivo e do Direito Subjetivo

O direito objetivo, também conhecido como direito positivo, surgiu ao longo da evolução da sociedade humana e tem suas raízes em várias fontes históricas e culturais. A criação do direito objetivo está intrinsecamente ligada ao desenvolvimento das civilizações e à necessidade de regulamentar as relações entre os indivíduos e garantir a ordem e a justiça na sociedade. Por outro lado, o conceito de direito subjetivo também tem raízes históricas e está intrinsecamente ligado ao desenvolvimento do direito objetivo. Os direitos subjetivos emergiram à medida que as sociedades evoluíram e buscaram proteger os interesses e liberdades individuais dos membros da comunidade. 

A Era das Revoluções, incluindo a Revolução Americana e a Revolução Francesa no final do século XVIII, teve um papel crucial na promoção dos direitos individuais. A Declaração de Independência dos Estados Unidos e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão na França são exemplos notáveis de documentos que reconheceram e afirmaram os direitos individuais como parte fundamental da ordem política.
Kant, um filósofo alemão do século XVIII, é conhecido por sua distinção entre direito objetivo e direito subjetivo em sua obra "Fundamentação da Metafísica dos Costumes". Ele argumentou que o direito objetivo envolve princípios universais e racionais que podem ser aplicados a todos, enquanto o direito subjetivo está relacionado aos direitos individuais com base na vontade pessoal.

O que é o Direito Objetivo?

O Direito Objetivo consiste em um conjunto de normas jurídicas escritas ou não, socialmente aceitas, consideradas obrigatórias, não dependendo de sua aplicação em casos concretos. Basicamente, reflete a vontade geral ou de interesse público. 

Características do Direito Objetivo

O direito objetivo é impessoal, pois é neutro e se aplica a todos os membros de uma sociedade sem distinção.

Permanente, pois suas normas são estáveis e duradouras, embora possam ser alteradas ou revogadas por processos legais específicos; Abstrato, pois não trata de situações específicas, mas estabelece princípios gerais que se aplicam a uma variedade de casos; e coercitivo, pois pode ser aplicado de forma compulsória, com mecanismos de sanção para quem o viola.

O que é o Direito Subjetivo?

O direito subjetivo é faculdade individual que a pessoa física ou jurídica tem de agir conforme as normas ou de invocar o Direito Objetivo para proteger os seus interesses particulares assegurados legalmente. 

Características do Direito Subjetivo

Pertencem a uma pessoa específica ou grupo de pessoas, portanto, individual. Geralmente, envolve uma relação entre uma pessoa e outra (ou outras) partes, logo, relativo. O titular do direito subjetivo tem a opção de exercê-lo ou não, dentro dos limites estabelecidos pela lei, sendo assim, Exercício Voluntário. E por fim, se o direito é violado, o titular pode buscar proteção e reparação através do sistema judicial, então é Defensável Judicialmente.

Direito Objetivo e Direito Subjetivo: qual a diferença?

Ainda que o direito subjetivo seja um derivado do Direito Objetivo, os termos diferem entre si. A principal diferença é que o Direito Objetivo é, de fato, um conjunto de normas que regem a sociedade, enquanto o direito subjetivo é um poder individual que cada pessoa tem de exigir que tais normas sejam respeitadas. 

Ou seja, o Direito Objetivo é a lei em abstrato, e o direito subjetivo é a faculdade individual de invocar a lei para a proteção dos interesses próprios. 

Nota-se, portanto, que, apesar de interdependentes, o direito subjetivo não existe na falta do Direito Objetivo, tendo em vista que as normas são os elementos que garantem o poder individual a cada um. 

Exemplos de Direito Objetivo

Constituições, leis e regulamentos.

E na prática, como funciona?

O direito objetivo, na prática, é o conjunto de regras, leis e normas que regulam o comportamento das pessoas em uma sociedade ou país. Ele desempenha um papel fundamental na organização e na manutenção da ordem social, permitindo que a sociedade funcione de maneira ordenada e previsível. Aqui estão algumas maneiras como o direito objetivo é aplicado na prática:

Legislação

O direito objetivo é muitas vezes codificado em leis e regulamentos elaborados pelo poder legislativo, como parlamentos ou congressos. Essas leis estabelecem regras que governam uma ampla gama de áreas, desde o direito penal e civil até o direito tributário e administrativo. Por exemplo, leis de trânsito definem as regras para dirigir um veículo, enquanto o Código Penal estabelece o que é considerado crime e as penalidades associadas.

O Sistema judicial é responsável por aplicar o direito objetivo na resolução de disputas e na administração da justiça. Os tribunais interpretam e aplicam as leis aos casos concretos, garantindo que as partes envolvidas sejam tratadas de acordo com o que a lei estabelece. Juízes e advogados desempenham papéis essenciais na aplicação do direito objetivo.

Os contratos são acordos legais entre duas ou mais partes e representam a aplicação prática do direito objetivo. Eles são baseados em princípios legais e estipulam os direitos e as obrigações das partes envolvidas. O direito objetivo determina as regras que governam a validade e o cumprimento dos contratos.

Regulação Governamental

Os governos usam o direito objetivo para regulamentar várias atividades e indústrias. Por exemplo, agências reguladoras estabelecem normas que governam setores como saúde, meio ambiente, segurança alimentar e finanças. Essas regulamentações são baseadas em leis e normas legais que fazem parte do direito objetivo.

Proteção de Direitos Humanos

O direito objetivo também inclui tratados e acordos internacionais que buscam proteger os direitos humanos em nível global. Organizações internacionais, como as Nações Unidas, trabalham para garantir que os direitos fundamentais, como o direito à vida, à liberdade e à igualdade, sejam respeitados em todo o mundo.

Resolução de Disputas

Quando surgem conflitos entre indivíduos, empresas ou instituições, o direito objetivo fornece o quadro para resolver essas disputas por meio de métodos legais, como negociação, mediação, arbitragem ou litígio nos tribunais.

Proteção de Propriedade e Contratos Comerciais

O direito objetivo também desempenha um papel importante na proteção da propriedade privada e na facilitação de transações comerciais. Ele define os requisitos legais para a transferência de propriedade e a execução de contratos, o que é fundamental para a economia e para o funcionamento de uma sociedade.

Exemplos de Direito Subjetivo

Direito à propriedade, direito à liberdade de expressão e direito à integridade física. E na prática, como funciona?

O direito subjetivo, na prática, refere-se aos direitos individuais que uma pessoa ou entidade possui com base no direito objetivo. São os direitos que podem ser reivindicados, exercidos ou defendidos perante terceiros ou o Estado. Aqui estão algumas formas comuns de como o direito subjetivo é aplicado na prática:

Direitos Fundamentais e Liberdades Individuais

O direito subjetivo inclui direitos fundamentais, como liberdade de expressão, liberdade de religião, igualdade perante a lei e direitos de privacidade. Na prática, as pessoas podem exercer esses direitos sem interferência indevida do governo ou de terceiros.

Propriedade

O direito subjetivo de propriedade permite que indivíduos possuam, usem e desfrutem de bens materiais, como terras, casas, veículos e outros ativos. Isso inclui o direito de vender, alugar ou transferir propriedades.

Contratos

Quando as partes celebram um contrato legalmente vinculante, elas adquirem direitos subjetivos. Isso significa que cada parte tem o direito de exigir que a outra parte cumpra os termos do contrato. Se uma das partes não cumprir suas obrigações contratuais, a parte prejudicada pode recorrer ao sistema legal para fazer valer seus direitos.

Direitos Trabalhistas

Os direitos subjetivos dos trabalhadores incluem o direito a um salário justo, um ambiente de trabalho seguro e saudável, proteção contra discriminação e assédio, além de benefícios como férias remuneradas e licença médica. Os trabalhadores podem invocar esses direitos quando se sentem prejudicados em seus empregos.

Direito de Defesa

No sistema legal, os réus têm direitos subjetivos, como o direito a um julgamento justo, o direito de permanecer em silêncio e o direito de ser representados por um advogado. Esses direitos são protegidos para garantir que os acusados recebam um tratamento justo durante os processos judiciais.

Acesso à Educação e Saúde

Em muitos países, o direito subjetivo à educação e ao atendimento médico é garantido por lei. Isso significa que os indivíduos têm o direito de receber educação adequada e cuidados de saúde, e podem acionar o sistema legal caso esses direitos não sejam respeitados.

Liberdade de Imprensa

Jornalistas e meios de comunicação possuem direitos subjetivos relacionados à liberdade de imprensa e de expressão. Isso envolve o direito de investigar, relatar e publicar informações, desde que dentro dos limites legais.

Proteção dos Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

Artistas e criadores têm direitos subjetivos sobre seu trabalho, incluindo o direito autoral e outras formas de propriedade intelectual. Eles podem reivindicar esses direitos para proteger suas criações contra uso não autorizado.

Reparação de Danos

Quando uma pessoa sofre danos causados por terceiros, ela pode ter o direito subjetivo de buscar reparação por meio de ações judiciais. Isso inclui casos de lesões pessoais, danos à propriedade e violações de direitos contratados.

Conclusão

Em resumo, o Direito Objetivo estabelece as regras e normas que regem uma sociedade, enquanto o Direito Subjetivo representa os direitos individuais conferidos por essas regras. Ambos são interdependentes e formam a base do sistema legal em uma sociedade organizada.

Embora distintos em suas classificações, o Direito Objetivo e o Direito Subjetivo são conceitos indissociáveis e complementares, fundamentais para a compreensão do universo jurídico e o funcionamento da sociedade. 

Como visto no decorrer do artigo, o Direito Objetivo é o conjunto de normas gerais e abstratas que estabelece o mapa do ordenamento jurídico brasileiro, regulando a conduta dos membros da comunidade, com caráter coercitivo e impessoal, e garantindo a ordem e a segurança social. 

Já o Direito Subjetivo representa a faculdade de agir ou exigir algo fundamentado na lei, dando vida e efetividade a tal ordenamento acima descrito. Na ausência da possibilidade de o indivíduo fazer valer os seus direitos, as normas do Direito Objetivo seriam apenas fragmentos textuais, sem nenhuma aplicação prática. 

Portanto, é através do Direito Subjetivo que as leis podem ser concretizadas em situações específicas, como em cobranças de dívidas ou no exercício de um direito fundamental. 

Nota-se, então, a dependência mútua entre os conceitos: o direito Subjetivo é derivado e fundamentado no Direito Objetivo, enquanto este ganha significado e propósito por meio do exercício dos direitos individuais. 

A proteção dos direitos humanos, a resolução de conflitos e a regulação das transações exemplificam essa dinâmica, comprovando que referida relação entre a norma geral e a prerrogativa individual é o fundamento para uma sociedade organizada e justa.