Ação de Homologação do Penhor Legal: o que é e como ocorre?
O que é a Ação de Homologação do Penhor Legal? A homologação de penhor legal está prevista no artigo 703 do Código de Processo Civil, e consiste em um procedimento que visa atestar os fatos que comprovem a situação caracterizada como penhor legal, em que o credor detém a ...
Ação de Inventário e Partilha: o que é e qual objetivo?
O que é a Ação de Inventário e Partilha? A ação de inventário e partilha é um processo que identifica, avalia e distribui os bens pessoais de um indivíduo falecido entre os herdeiros e legatários. Se dá justamente pelos procedimentos de procurar e catalogar informações sobre ...
Embargos de Terceiro: o que são e qual finalidade?
O que são Embargos de Terceiro? Os embargos de terceiro configuram uma ação judicial que tem como finalidade a proteção da propriedade ou posse de um bem alvo de decisão judicial, esta que não envolve o possuidor ou proprietário do referido bem. Conteúdo do post: [ + ...
O que são as Ações Possessórias?
Ações Possessórias: o que são? A ação possessória é uma ação judicial que pretende tutelar a posição do possuidor, esta que esteja violada ou ameaçada a ser violada por terceiros. Visa garantir a utilização da coisa ao possuidor. Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ...
Recurso Extraordinário: o que é e quando pode ser interposto?
O que é o Recurso Extraordinário? O recurso extraordinário é utilizado para tratar de questões constitucionais no Código de Processo Civil e na Constituição Federal, cabendo a sua interposição em situações excepcionais, nas quais se cogita abordar assuntos de natureza ...
Ações Possessórias: o que são?
O que são Ações Possessórias? As ações possessórias, também conhecidas como interditos possessórios, objetivam a defesa da posse, fundamentadas na posse, sob a prática de três graus de gravidade de ofensa cometida: esbulho, turbação ou ameaça. Conteúdo do post: [ + ...
Recurso Especial: o que é e quando pode ser interposto?
Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] O que é o Recurso Especial? Finalidade do Recurso Especial Recurso Especial: quando cabe? Questões de Direito Questões Federais Divergência Jurisprudencial Quem Julga o Recurso Especial? Hipóteses de Cabimento do ...
Embargos de Divergência: o que são e hipóteses de cabimento
O que são Embargos de Divergência? Previstos pelo artigo 994, inciso IX e detalhados pelos artigos 1.043 e 1.044 do Código de Processo Civil, os embargos de divergência caracterizam um recurso que prevê a uniformização jurisdicional dos tribunais superiores (STJ ou STF), ...
Agravo Interno: o que é e quando cabe?
O agravo interno é um recurso utilizado contra decisões monocráticas do relator, tendo elas natureza interlocutória ou final, nos termos do art. 1021 do CPC. Em geral, o agravo interno é empregado caso uma das partes processuais interpreta algum equívoco na decisão tomada, ...
Honorários Advocatícios - A Jurisprudência do STJ
- STJ
- Por Giovanna Fant
O que são Honorários Advocatícios? Os honorários advocatícios são os valores cobrados que representam a remuneração dos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Através deles, são prestados os serviços advocatícios. Seus valores variam de acordo com a ...