Artigos de Direito Processual Civil

Exceções à Impenhorabilidade do Bem de Família

O Bem de Família é um termo jurídico que se refere a um bem destinado à residência e utilização familiar e que, por este motivo, é protegido por lei contra possíveis execuções e penhoras para o pagamento de dívidas. Um fator importante sobre o bem de família é que ele não ...

Contumácia: O que é e quando ocorre?

A Contumácia consiste em um termo jurídico utilizado para descrever os casos em que um réu se recusa e não comparece a um processo judicial após ter citação ou intimação. Tal atitude indisciplinar caracteriza uma forma de desrespeito ao Poder Judiciário e pode ocasionar ...

Eficácia Jurídica: O que é?

1. Introdução A eficácia jurídica é um conceito fundamental no campo do Direito, que abrange a capacidade das normas legais em produzir os efeitos desejados na sociedade. Trata-se de um tema de grande relevância tanto para os operadores do Direito quanto para os cidadãos ...

Uma Análise sobre a Defesa dos Direitos Relacionado aos Fatos Jurídicos

No tecido social complexo que caracteriza nossa contemporaneidade, a defesa dos direitos assume um papel vital na manutenção do equilíbrio e da justiça. Neste contexto, os fatos jurídicos emergem como pilares fundamentais que sustentam a estrutura legal de uma sociedade. ...

Como Operam as Modificações dos Direitos em Relação aos Fatos Jurídicos

No intrincado tecido da legislação e da prática jurídica, as constantes transformações nos direitos constituem um fenômeno fascinante e multifacetado. À medida que a sociedade evolui, as relações jurídicas se adaptam, moldando-se a novas realidades e desafios. Este artigo ...

Aquisição de Direitos: uma Análise Jurídica

A aquisição de direitos no contexto jurídico é um tema intrinsecamente ligado à dinâmica social e às constantes transformações legislativas. Neste cenário, compreender os mecanismos pelos quais os indivíduos adquirem e consolidam seus direitos torna-se crucial para uma visão ...

Uma Análise das Consequências dos Fatos Jurídicos no Ordenamento Legal

O campo jurídico é intrinsecamente conectado a uma série de eventos e circunstâncias que, sob a ótica da lei, desencadeiam consequências diversas. Estes eventos, conhecidos como fatos jurídicos, abrangem desde acontecimentos naturais, como nascimentos e mortes, até ações ...

A Definição do Fato Jurídico: uma Análise no Contexto Jurídico

No intrincado tecido do ordenamento jurídico, a compreensão do fato jurídico figura como uma peça fundamental, essencial para a construção e aplicação das normas que regem nossa sociedade. A busca por uma definição precisa e abrangente do fato jurídico não apenas desafia ...

Limites da Gratuidade de Justiça

O acesso à justiça é um direito garantido pela Constituição Federal Brasileira de 1988, assegurado a todos os indivíduos. Determinada entre os artigos 98 a 102 do novo Código de Processo Civil, a gratuidade de justiça trata acesso gratuito ao uso do poder judiciário. Além ...

O que é Denunciação da Lide?

A Denunciação da Lide é uma modalidade de intervenção de terceiros prevista no Código de Processo Civil, nos artigos 125 a 129, e tem como objetivo permitir ao autor ou ao réu a qualidade de denunciante, o exercício de direito de regresso dentro do próprio processo, seja o ...