Artigos de Direito Civil

O Seguro Garantia em Relações Privadas

O Seguro Garantia é uma modalidade de seguro que gera benefícios não só para os seus contratantes, mas também para todos os envolvidos. Utilizado para garantir o cumprimento de obrigações anteriormente firmadas, o seguro garantia não se limita à esfera judicial e tampouco às ...

Direito de Família: Casamento e seus Efeitos

Tentativa Conceitual e Natureza Jurídica de Casamento O ordenamento jurídico brasileiro não trouxe em seu arcabouço normativo uma definição clara para o conceito de casamento, contudo asseverou requisitos para a sua validade e celebração, bem como sua finalidade e os ...

STF Reconhece Inconstitucionalidade de Cobrança de Tarifa sobre Concessão de Cheque Especial

Em decisão recente o STF declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de dispositivo constante na Resolução 4.765/2019 do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central que autorizava a cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial aos correntistas, mesmo ...

Sem Má-Fé Comprovada, Seguro Prestamista É Devido mesmo em Caso de Doença Preexistente

Em julgamento do Recurso Especial nº 1753222/RS, no qual a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão que havia sido proferido pelo Tribunal de justiça do Rio Grande do Sul, restabelecendo a sentença favorável que havia determinado o pagamento de seguro ...

É Possível Receber FGTS e PIS/PASEP de Familiar Falecido?

Embora muitas pessoas desconheçam tal direito, os herdeiros podem sim solicitar o saque tanto dos valores de PIS/PASEP, como de saldos do FGTS de familiar que tenha falecido. Tal direito não é algo novo na lei. O artigo 1º da Lei 6.858 de 24 de novembro de 1980 ...

Contrato de Gaveta - Saiba como Funciona essa Prática no Mercado Imobiliário

Entenda mais sobre o acordo e os cuidados que devem ser tomados   Para conquistar a sua própria casa no Rio de Janeiro, os compradores costumam estar dispostos a negociar e tirar o sonho do papel. Do outro lado, o proprietário está em busca da melhor opção para ...

A Detenção da Posse

Este artigo objetiva abordar a detenção da posse. Para tanto, em primeiro lugar são indicadas as duas principais teorias para conceituar a posse. Em seguida, realiza-se a diferenciação entre posse e detenção, para finalmente alcançar aspectos fundamentais sobre a detenção da ...

Responsabilidade Civil: Os Riscos da Proliferação dos Danos

Em rápida pesquisa pelos meios eletrônicos, ou no acervo documental forense, é possível constatar número crescente de danos, de novos danos em espécie. O sistema civil, na responsabilidade civil, é aberto, posto que Código e Leis esparsas apresentam disciplina normativa ...

Danos em Espécie: Configuração Legal-Doutrinária

Em termos legislativos, não há qualquer orientação do Código Civil em vigor, assim como no vetusto Código e leis esparsas, acerca das hipóteses de incidência e regras de acumulação entre os danos em espécie. Há, no entanto, relevantes súmulas de jurisprudência, ...

A Reparação Civil e os Exatos Contornos dos Danos em Espécie

A doutrina aponta o dano estético como uma das espécies de dano que se caracteriza por violar os atributos externos do ser humano, vinculando-se à beleza física das pessoas.  Nessa linha, o dano estético é apontado como espécie de dano distinto dos danos material e moral, ...