Adoção e Direito ao Sigilo: o que é e qual a importância?
A entrega voluntária de bebês para a adoção pela genitora possui o direito ao sigilo assegurado pelo artigo 19-A, parágrafo 9º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] Sigilo no Processo de Adoção Transparência entre ...
Indulto de Natal: o que é e quem tem direito?
O que é o Indulto de Natal? O indulto de Natal é uma espécie de concessão do perdão de pena aos presos, que cumprem determinados requisitos legais, durante o período da comemoração do Natal, fundamentado por decreto presidencial, conforme o artigo 84, XII da Constituição ...
Rejeição Eleitoral
Durante todo o século XX e início do XXI, a moderação era pré-condição para a eleição. Nos Estados Unidos e na Inglaterra, apenas dois partidos dominam as eleições. Sendo assim, nenhum deles se radicalizava para não perder votos importantes de um grupo social ...
O Federalismo Brasileiro - Entre a Democracia e a Corrupção
A relação entre governadores e assembleias legislativas remete ao federalismo brasileiro. Durante toda a monarquia, o Brasil era um estado unitário, com concentração absoluta de poder na esfera nacional, sob liderança do Imperador. Os estados eram chamados de ...
Qual o Objeto do Negócio Jurídico Processual?
1. Introdução O Código de Processo Civil Brasileiro (CPC), em seu artigo 190, estabelece um importante dispositivo sobre o objeto do negócio jurídico processual. Este artigo é fundamental para compreendermos as dinâmicas processuais e como as partes podem influenciar no ...
Povos Originários - A Jurisprudência do STJ
- STJ
- Por Giovanna Fant
Caracterizam os povos originários aqueles primeiros indivíduos que habitaram originalmente determinada região. Deste modo, falando-se do território brasileiro, trata-se dos indígenas, habitantes das terras nacionais antes da chegada e da colonização dos europeus. Os ...
Gratuidade de Justiça: o que é e quem tem direito?
1. O que é a Gratuidade de Justiça? O direito à justiça está previsto na Constituição Federal Brasileira de 1988 e é assegurado a todos os indivíduos. Em seu artigo 5º, inciso LXXIV, é determinado o dever do estado em garantir que cidadãos com menos recursos financeiros ...
O Abuso de Direito e o Artigo 187 do Código Civil
1. Introdução O abuso de direito é uma temática de grande relevância no âmbito jurídico, suscitando debates acerca dos limites da liberdade individual e dos direitos conferidos aos cidadãos em uma sociedade democrática. No contexto do direito civil brasileiro, o Código ...
Quais são os Direitos Políticos no Brasil?
Introdução: Os Direitos Políticos são pilares fundamentais de uma democracia funcional, garantindo a participação ativa dos cidadãos no processo político. No contexto brasileiro, esses direitos estão solidificados na Constituição Federal (CF), e sua compreensão é essencial ...
Direito à Nacionalidade no Brasil
1. Introdução: O Direito à Nacionalidade é um tema crucial no âmbito jurídico, pois está diretamente ligado à identidade e pertencimento de um indivíduo a um determinado país. Neste artigo, exploraremos a fundo o conceito, a natureza jurídica, os modos de aquisição, perda ...