Ação Judicial para Fornecimento de Medicamentos não Incorporados pelo SUS
A Constituição Federal de 1988 garante o direito à saúde como um direito fundamental e universal. Seus artigos 6º e 196 baseiam tal garantia: Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] Medicamento não Incorporado pelo SUS: o que significa? Base Legal do Direito ao ...
Regime Especial de Pagamento dos Débitos da Fazenda Pública: diferenças entre precatório e RPV
Recebimento de Valores da Fazenda Pública A Fazenda Pública consiste na denominação genérica para o conjunto de órgãos representantes de entes públicos, como União, estados, Distrito Federal e municípios. O recebimento de valores da Fazenda significa que, após vencer uma ...
Tipos de Pensão Alimentícia no Brasil: quais são e como funcionam
O que é a Pensão Alimentícia? A pensão alimentícia é um valor pago para garantir o sustento de filhos, ex-cônjuges e outros dependentes. Tal valor visa a cobertura das necessidades básicas, como alimentação, moradia, educação, saúde e lazer, podendo ser determinado por acordo ...
Decretação do Perdimento de Bens: o que é, quando ocorre e como funciona
O que é a Decretação de Perdimento de Bens? A decretação de perdimento de bens, também chamada de confisco, consiste em uma sanção legal que resulta na transferência forçada da propriedade de bens do indivíduo condenado para o Estado. Conteúdo do post: [ + Mostrar - ...
Revista íntima em presídios: o que é e como ocorrem?
O que é a Revista Íntima? A revista íntima em presídios consiste em um método de inspeção e vistoria em que o visitante tem de realizar um exame físico, envolvendo a inspeção de cavidades corporais, tal quais ânus e vagina. Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] O ...
Curatela e Procedimento de Tomada de Decisão Apoiada: o que são e quais as diferenças
O que é Curatela? A curatela é um processo judicial que nomeia um curador para cuidar dos interesses de uma pessoa incapacitada de tomar decisões, fundamentado pelo Código Civil e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Conteúdo do post: [ + Mostrar - ...
Busca Domiciliar sem Mandado Judicial: quando é permitida e quais são os limites legais?
O que é Busca Domiciliar? A busca domiciliar é uma ação autorizada por juiz, que permite a entrada em uma residência para a apreensão de objetos ou a prisão de suspeitos de crimes. Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] O que é Busca Domiciliar? Qual a ...
Mandado de Segurança Individual: conceito, cabimento, legitimidade e prazo para impetração
O mandado de segurança individual caracteriza-se por um instrumento jurídico de proteção aos direitos de pessoas físicas ou jurídicas que foram violados por atos ilegais ou abusivos. Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] Importância do Mandado de Segurança ...
Habeas Corpus: o que é e quando é cabível?
O que é o Habeas Corpus? O habeas corpus é um instrumento constitucional que pretende proteger a liberdade de locomoção de uma pessoa. Consiste em uma ação judicial que pode ser impetrada quando a liberdade de ir e vir é ameaçada ou violada. Conteúdo do post: [ + Mostrar ...
Adoção e Direito ao Sigilo: o que é e qual a importância?
A entrega voluntária de bebês para a adoção pela genitora possui o direito ao sigilo assegurado pelo artigo 19-A, parágrafo 9º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] Sigilo no Processo de Adoção Transparência entre ...