Artigos de Direito Constitucional

Modalidades de Controle de Constitucionalidade

Quanto à Natureza do Órgão de Controle   Controle Político Manifesta-se quando o controle de constitucionalidade é outorgado a um órgão político, independente dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, responsável por garantir a supremacia da Constituição. O ...

Controle de Constitucionalidade

O controle de constitucionalidade é um mecanismo instituído pela própria Constituição, a fim de garantir sua força normativa, a partir da identificação, neutralização e exclusão dos atos inconstitucionais do ordenamento jurídico. Levando-se em conta que o ordenamento ...

O Efeito Vinculante das Decisões do Supremo Tribunal Federal

O efeito vinculante, inerente, sobretudo, às decisões proferidas em controle de constitucionalidade abstrato, ou seja, efetuado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993, que ...

A Constituição Desrespeitada: A Inobservância dos Direitos das Minorias Parlamentares

A análise dos requisitos constitucionais para a criação das Comissões Parlamentares de Inquérito, a intenção do Legislador Originário ao estabelece-los foi garantir que os princípios da ordem política fossem observados tanto no momento de criação, quanto no curso da ...

A Comissão Parlamentar de Inquérito no Âmbito Municipal - Parte 3

Determinação de Diligências A CPI municipal, atendendo-se ao princípio da colegialidade – vontade majoritariamente expressa em processo de votação –, pode determinar as diligências necessárias à colimação de seus objetivos. O Presidente da Comissão de Inquérito, por ...

A Comissão Parlamentar de Inquérito no Âmbito Municipal - Parte 2

Aspectos Procedimentais da CPI Municipal As comissões parlamentares de inquérito são uma extensão da câmara municipal, não se distinguindo, portanto, a CPI do próprio poder legislativo. Como investigação que segue a processualística administrativa, extraindo sua matriz ...

A Comissão Parlamentar de Inquérito no Âmbito Municipal - Parte 1

Possibilidade de Instauração de CPI no Âmbito Legislativo Municipal Sobre a possibilidade de instauração de Comissões Parlamentares de Inquérito no âmbito do legislativo municipal não existem, na doutrina pátria, maiores discussões, considerando que a fiscalização do Poder ...

Requisitos Constitucionais para Criação das Comissões Parlamentares de Inquérito

Quorum Mínimo de Abertura A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 58§ 3º, estabeleceu três requisitos para a criação das CPIs. O primeiro a ser abordado trata-se do requisito deflagrador (MELLO, 2009). Tal requisito é uma regra de formalidade que diz respeito à ...

Princípios da Ordem Pública

Princípio do Estado Democrático de Direito Entende-se como Estado Democrático de Direito a organização política em que o poder é emanado do povo, e este o exerce de maneira direta ou por meio de representação. Neste caso, como ocorre no Brasil, a população escolhe seus ...

O Supremo Tribunal Federal na Ordem Constitucional de 1988

O advento da ordem constitucional de 1988 atraiu para o STF um protagonismo sem precedentes. Diversos fatores jurídicos, políticos e sociais corroboraram para esse estado de coisas.  O alicerce jurídico-constitucional sobre o qual o STF construiria a sua autoridade ...