mediante procedimento administrativo, de modo que fica vedada a discussão judicial. 

mediante procedimento administrativo ou judicial, desde que comprovem a realização de cirurgia de transgenitalização.

desde que o façam por meio de procedimento judicial, que exige comprovação da situação de transgênero por todos os meios de prova admitidos em direito.  

mediante procedimento administrativo, mas o procedimento extrajudicial deve indicar no registro que se trata de pessoa transgênero, salvo decisão judicial em sentido diverso.

mediante procedimento administrativo ou judicial, não se exigindo para tanto nada além da sua manifestação de vontade. 

A redução de alimentos fixados em juízo somente poderá ser solicitada após o decurso do primeiro ano a contar da decisão. 

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

O direito à prestação de alimentos dá-se em linha reta, do ascendente para o descendente.  

A prestação de alimentos limita-se à subsistência de quem os pleitear. 

A obrigação de prestar alimentos é personalíssima, ou seja, não se transmite aos herdeiros do devedor.

paternos é solidária em relação ao genitor de Lucas, contudo a obrigação em relação aos ascendentes maternos é divisível. 

é de natureza indenizatória, motivo pelo qual é vedada a prisão civil diante da falta de pagamento.

é complementar e subsidiária em relação aos pais, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento por estes.

é complementar e solidária entre os avós, podendo ser acionado qualquer um dos quatro ascendentes a prestar alimentos ao neto.  

não depende da impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento da obrigação por parte dos pais, uma vez que os alimentos são fixados de acordo com as possibilidades dos ascendentes. 

II e III, apenas.

I, II, III e IV. 

I, II e III, apenas. 

II, III e IV, apenas. 

I e IV, apenas.

testamento vital com a nomeação de representantes. 

ação para tomada de decisão apoiada tendo como autora Joana.

ação de interdição civil total tendo como autora Joana.

ação judicial para fixação dos limites da curatela em face de Joana. 

outorga de procuração pública com definição de poderes do procurador.

I, II e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

I, III e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, III e IV.

O reconhecimento da abusividade de encargos (essenciais ou acessórios) não descaracteriza a mora do mutuário. 

É vedada a cumulação da cobrança da comissão de permanência com a cobrança de juros (remuneratórios ou moratórios) e de multa contratual. 

É nula a cláusula autorizativa que permite ao banco mutuante a retenção total ou parcial dos salários, vencimentos e/ou proventos do mutuário para satisfação da dívida. 

A propositura da ação revisional descaracteriza a mora do mutuário, sendo vedado, entretanto, ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas contratuais. 

Comprovada a ocorrência de cláusulas abusivas, a repetição do indébito deverá considerar os mesmos índices utilizados pela instituição mutuante para cálculo da dívida do mutuário. 

preferencialmente pelo regime da separação de bens, tendo em vista a idade de Estefânia.

obrigatoriamente pelo regime da separação de bens, em razão da idade de Murilo.

obrigatoriamente pelo regime de comunhão parcial de bens, em razão da idade de Murilo.

preferencialmente pelo regime de comunhão parcial de bens, tendo em vista a idade de Estefânia. 

pelo regime de comunhão universal de bens, não sendo relevantes as idades dos futuros cônjuges.

terá direito à totalidade da herança, pois os ascendentes não concorrem com a companheira. 

concorrerá com os ascendentes de Lucas e terá garantida metade da herança.

concorrerá com os ascendentes de Lucas e terá garantido um terço da herança.  

terá direito à herança somente quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável.

concorrerá com os ascendentes de Lucas e terá garantido dois terços da herança. 

de forma administrativa somente se houver concordância expressa dos demais herdeiros. 

somente pela via judicial, a partir da demonstração do vínculo socioafetivo por todos os meios em direito admitidos.

de forma administrativa somente no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais onde foi lavrado o assento de nascimento de Luiza.

de forma administrativa ou judicial, sendo necessário o consentimento de Carlos e Joana.

de forma administrativa, a partir da demonstração do vínculo socioafetivo por todos os meios em direito admitidos.