I, II e IV.

I, III e V.

II, III e IV. 

I, IV e V. 

 II, III e V.

há nova constituição vigente.  

há nova interpretação sem alteração do texto. 

o que antes era legal, passou a ser ilegal.

houve alteração formal da Constituição, por qualquer meio de revisão.  

deverá haver emenda constitucional ao texto. 

constitui aquela iniciada pelo Presidente da República, de ofício, mediante a ocorrência de uma das causas autorizativas previstas na Constituição Federal.

se dá por solicitação do Legislativo ou Judiciário e, pelo Executivo, mediante requisição. 

deve se dar por requisição, quando a unidade federada tem o intuito de assegurar o livre exercício das atribuições dos poderes daquela unidade da Federação. 

deverá se dar por requerimento do Poder Judiciário, dirigido ao Presidente da República, quando ocorrer coação contra o Poder Judiciário.

pode se dar mediante requisição apresentada tanto pelo STF, quanto pelo STJ ou TSE, quando verificada desobediência à ordem ou decisão judicial.  

constitucional, por versar, essencialmente, sobre defesa e proteção dos direitos do consumidor e da saúde pública, sendo concorrente a competência da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre a matéria;

inconstitucional, mas o corte de energia elétrica foi ilegal, eis que o ordenamento jurídico exige que a concessionária proceda ao aviso prévio e que o inadimplemento da usuária Maria seja superior a noventa dias;

inconstitucional, por interferir no equilíbrio econômico e financeiro do contrato de concessão, razão pela qual somente a União pode legislar sobre o tema, mas o corte de energia elétrica foi ilegal, pois não houve motivo de ordem técnica ou de segurança das instalações; 

constitucional, por tratar de normas editadas em razão da crise sanitária, que interferem na estrutura de prestação do serviço público de energia elétrica, sendo concorrente a competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios para legislar sobre a matéria.

direito individual e coletivo. 

direito e garantia fundamental. 

fundamento da República. 

objetivo fundamental.  

princípio das relações internacionais. 

a forma federativa de Estado.

a defesa da paz.

o sistema republicano de governo.

a dignidade da pessoa humana.

a independência nacional.

Certo

Errado

incumbiu a Defensoria Pública, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, da promoção dos direitos humanos. 

elevou os tratados, declarações e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional à condição de norma supralegal.

estabeleceu a prevalência dos direitos humanos como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

dispôs que a atividade jurisdicional, em todos os tribunais, será ininterrupta e orientada à concretização dos direitos humanos.  

instituiu, no âmbito dos entes federativos, os conselhos de direitos humanos com o escopo, entre outros, de formular política pública para a área.

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Vedação ao estabelecimento de tributo com efeito de confisco.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

incidência do ISS sobre operações de locação de bens imóveis.

cobrança de taxa em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento de lixos ou resíduos sólidos.  

 incidência de ICMS sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

incidência de gratificações e outras vantagens do serviço público sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.

cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.