dispor sobre os conflitos de competência que envolvam a União.

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. 

instituir regime jurídico de arrecadação de impostos obrigatório ao contribuinte. 

prever arrecadação e cobrança dividida entre os entes, com cadastros individuais de contribuintes.  

instituir contribuições, mas não empréstimos compulsórios. 

À Defensoria Pública é atribuída a função de promoção dos direitos humanos e defesa do regime democrático, com a orientação jurídica dos necessitados, sendo cabível, inclusive, a celebração de convênios para esse mister constitucional. 

O fato de Defensoria Pública estadual não possuir representação física na cidade de Brasília é critério suficiente para que a Defensoria Pública da União assista as partes em sede de recurso especial.  

A CF dispõe que a Defensoria Pública é instituição permanente e essencial ao funcionamento da justiça, atribuindo-lhe, entre outras, a função de promover a defesa dos hipossuficientes em sede judicial, o que inviabiliza, portanto, a sua atuação no polo ativo de ação penal. 

Em caso de excepcional interesse público, as Constituições estaduais podem ampliar o limite temporal para exercício do direito de opção pela carreira de defensor público previsto no artigo 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).  

Constituição estadual pode atribuir foro por prerrogativa de função para defensores públicos. 

a Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública, ainda que esta vise promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.

o exercício do cargo de defensor público exige que este esteja inscrito nos registros da Ordem dos Advogados do Brasil.

faculta-se ao defensor público, ao ingressar na carreira, optar por perceber o regime remuneratório de subsídio, que seja percebido pela carreira, ou adotar o modelo remuneratório de vencimentos cumulado com o percebimento de gratificações.

a Defensoria Pública não pode prestar orientação jurídica e exercer a defesa em favor de pessoas jurídicas.

a Defensoria Pública integra a estrutura do Poder Executivo.

pode ser decidida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, desde que haja ameaça generalizada à autonomia dos Estados praticada pelo Presidente da República.

não será permitida a intervenção nos Municípios, já que estes não podem causar afronta à soberania dos Estados e, portanto, nenhum ataque à separação dos Poderes.

em caso de intervenção espontânea do Presidente da República nos Estados ou no Distrito Federal, este ouvirá o Conselho da República e o de Defesa Nacional.

a União pode, em regra, intervir nos Estados, Distrito Federal e Municípios, neste último caso somente para manter a integridade nacional.

pode ser consubstanciada pelo Presidente da República ou pelo Presidente do Senado em caso de intervenção no Distrito Federal.

pode legislar sobre a matéria, pois se trata de típico interesse local, de competência privativa do município; 

pode legislar sobre a matéria, para fins de regulamentação e fiscalização, e deve observar os parâmetros da lei federal; 

não pode legislar sobre a matéria, pois compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte;

pode legislar sobre o transporte local, observadas as leis federais e estaduais, vedando-o, restringindo-o ou regulamentando-o.

O sentido jurídico do termo discriminação está basicamente ligado ao seu aspecto interpessoal. 

A discriminação institucional é caracterizada, entre outros aspectos, por sua dimensão coletiva. 

A discriminação indireta caracteriza-se pela presença da intenção específica de discriminar, mesmo que de forma dissimulada. 

A discriminação estrutural pressupõe a prática de um ato de natureza psicológica e individual.

A norma ou a prática social na discriminação direta é direcionada a todas as pessoas sem atingir um grupo específico.

compete ao órgão responsável pela política indigenista. 

é atribuição da Câmara dos Deputados a pedido do Presidente da República. 

cabe aos próprios indígenas, suas comunidades e organizações.

é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

é competência exclusiva do Congresso Nacional. 

a Defensoria Pública Estadual, para receber intimações das decisões proferidas pelo STJ, deve ter aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas do Tribunal ou manter representação em Brasília. 

a atuação junto ao STJ é exclusiva da Defensoria Pública da União.

a Defensoria Pública Estadual, para receber intimações das decisões proferidas pelo STJ, deve necessariamente manter representação em Brasília, caso em que poderá atuar nesse tribunal sem restrições.

a Defensoria Pública Estadual, para receber intimações das decisões proferidas pelo STJ, deve necessariamente manter representação em Brasília e ter aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas do Tribunal. 

a Defensoria Pública da União deve acompanhar o julgamento dos recursos interpostos por defensores públicos estaduais, mas as defensorias estaduais é que devem ser intimadas das decisões e acórdãos naquela proferidos.

6 aos 17 anos.

4 aos 17 anos.

5 aos 14 anos. 

6 aos 14 anos.

5 aos 17 anos.

Certo

Errado