Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
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Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente
Proteção à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência
O Decreto n.º 9.603/2018, que regulamenta a Lei n.º 13.431/2017, que, por sua vez, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, prevê expressamente como conduta do profissional da educação, ao identificar atos de violência ou a criança ou adolescente os revelar,
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Direito Sanitário
Direito da Criança e do Adolescente - Internação Psiquiátrica
Direitos das pessoas com transtornos mentais
Sérgio tem 16 anos, apresenta sinais e sintomas de transtorno mental e passa vários dias fora de casa. Não se reconhece doente, não aceita tratamento e nunca foi avaliado por médico. Sua mãe, desesperada, procura a Defensoria Pública para que Sérgio seja internado para tratamento. Seguindo o que dispõe a Lei n.º 10.216/2001, o defensor:
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Depoimento especial de crianças e adolescentes
Com base na Lei n.º 13.431/2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, e na Resolução n.º 299/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue o item a seguir.
Segundo a Resolução n.º 299/2019 do CNJ, a implantação das salas de depoimento especial é obrigatória em todas as comarcas do território nacional, nos termos da Lei n.º 13.431/2017, devendo os tribunais estaduais e federais velar pela estrita observância do direito de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas serem ouvidas por magistrados na forma do depoimento especial, não se tratando de faculdade procedimental.
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Adoção
Família Natural ou Extensa
Com base no ECA, julgue o item a seguir.
A adoção é medida excepcional e irrevogável à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa, sendo vedada a adoção por procuração.
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Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Tomando por base a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, é correto afirmar que a criança ou adolescente sem vínculos familiares e comunitários e com deficiência deverá ser atendida em serviço de
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Hospedagem de menores
Luísa, estudante com dezessete anos de idade, em comemoração a seu aniversário, sem avisar aos seus pais, resolveu viajar de avião com Pedro, seu namorado, com vinte e um anos de idade, com destino a Belém - PA, reservando, para tanto, um hotel na área portuária da cidade.
Acerca dessa situação hipotética e com base na disciplina prevista no ECA, assinale a opção correta.
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