dominical. 

particular.

público de uso comum do povo.

público de uso especial.

A ação não deve prosperar pela prescritibilidade da ação fundada no ressarcimento de danos ao erário estadual.

A imputação de multa deveria ser direcionada ao órgão, e não à pessoa do administrador. 

É cabível a execução do título executivo extrajudicial, já que o TCE concluiu que o ex-jurisdicionado agiu com culpa na autorização para compra do aparelho de radiologia.

Não é cabível a ação de execução, pois o acórdão do TCE não tem eficácia de título executivo.

A natureza do dano torna imprescritível a ação de ressarcimento de danos ao erário estatal, observados o contraditório e a ampla defesa. 

A sanção da perda da função pública em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa que cause lesão ao erário somente atinge o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público detinha com o poder público na época do cometimento da infração.

É proibido que a sanção pela prática de improbidade administrativa limite-se à aplicação da pena de multa, independentemente do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso.

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa poderão ser executadas após decisão de segunda instância, que tenha apreciado o mérito da ação.

A indisponibilidade de bens será realizada levando em consideração a estimativa de dano prevista na petição inicial, sendo vedada a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro- -garantia judicial.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a conduta dolosa ou culposa que enseje perda patrimonial de entidade administrativa.

a responsabilidade civil decorre independentemente de o ato cometido importar prejuízo. 

eventual dano cometido pelo policial exclui seus sucessores de repará-lo. 

eventuais sanções administrativa, civil e penal serão dependentes entre si.

o ressarcimento de eventual dano cometido implicará a supressão da responsabilidade administrativa. 

eventual absolvição criminal por inexistência material do fato afastará a responsabilidade administrativa.

Certo

Errado

O Estado responde subjetivamente por danos causados a profissional de imprensa ferido, por policiais, durante cobertura jornalística de manifestação pública. 

A despeito de os boletins de ocorrência terem natureza pública, esses dados devem ser tratados com muita cautela, por motivos de segurança pública, e, ainda, não seriam indispensáveis para o trabalho jornalístico, de modo que a recusa do governador é justificada. 

O direito de informação não encontra previsão constitucional expressa, assim, a formação da opinião pública não se sobreleva a motivos de segurança pública, conceito jurídico indeterminado cuja densificação integra margem de apreciação do Chefe do Poder Executivo, de modo que a recusa do governador é justificada

Em que pese a publicidade ser um princípio expressamente previsto no art. 37, caput, da CF, este não é absoluto e deve ser interpretado em prol da administração pública.  

Não cabe à administração pública analisar o uso que se pretende dar à informação de natureza pública; a censura prévia inviabiliza até mesmo a apuração jornalística. Assim sendo, a recusa do governador não se justifica. 

Somente a afirmativa 4 é verdadeira. 

Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.

 Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Certo

Errado

É possível o estabelecimento de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos pertencentes ao serviço público de um determinado ente federativo.

É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público.

É vedada a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa.

É legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo fato de responder a inquérito ou ação penal, desde que tal previsão possua fundamento em lei ou decreto.

É lícito ao candidato aprovado em concurso público, que teve sua nomeação tardiamente efetivada, fazer jus a indenização proporcional ao tempo do retardo de sua nomeação.

inválido, porque os atos previstos como de competência do Delegado-Geral não podem ser delegados, em respeito ao poder hierárquico;

inválido, porque a legislação proíbe expressamente a delegação de decisão de recursos administrativos;

lícito, porque a competência administrativa é imprescritível, improrrogável e irrenunciável;

lícito, porque a competência é delegável, exceto nos casos de competência exclusiva definida em lei;

lícito, porque a competência é delegável, exceto para a edição de atos normativos.