é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor, em razão do impedimento constitucional ao anonimato nas denúncias e do princípio da proporcionalidade. 

é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor, em razão do poder-dever de autotutela imposto à administração, desde que motivada e com amparo em investigação ou sindicância.

é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor, em razão do impedimento constitucional ao anonimato nas denúncias e do princípio da razoabilidade.

é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor, em razão do impedimento constitucional ao anonimato nas denúncias e do princípio da legalidade. 

é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor do servidor, em razão do poder-dever de autotutela imposto à administração, desde que a portaria de instauração exponha detalhadamente o fato a ser apurado.

são dispensáveis as licitações em ambos os casos.

são inexigíveis as licitações em ambos os casos.

é inexigível a licitação, no primeiro caso, e dispensável, no segundo. 

são obrigatórias as licitações em ambos os casos. 

é dispensável a licitação, no primeiro caso, e obrigatória, no segundo. 

Certo

Errado

Apenas I, II e III.

Apenas I e II.

Apenas I, III e IV.

Apenas II, III e IV. 

Apenas II e III.

Excesso de poder e desvio de poder são interpretados pela doutrina como expressões sinônimas.

Ocorre excesso de poder quando o agente público pratica um ato visando a interesses individuais, de caráter pessoal, sem atentar para o interesse público, fazendo-o em benefício próprio ou de um amigo, ou até mesmo na intenção de prejudicar um desafeto, violando o princípio da impessoalidade.

Tem-se o abuso de poder todas as vezes que a autoridade pública pratica um ato extrapolando a competência legal ou visando a uma finalidade diversa daquela estipulada pela legislação. Ainda, o abuso de poder pode decorrer de condutas comissivas ou omissivas, implicando na nulidade do ato administrativo.

Ocorre excesso de poder quando a autoridade pública pratica um ato respeitando a busca pelo interesse público, mas não respeitando a finalidade especificada por lei para aquele determinado ato. Por exemplo: exoneração é a perda do cargo de um servidor público sem finalidade punitiva, enquanto a demissão tem essa finalidade. Não é lícito ao administrador exonerar um servidor subordinado que cometeu infração, porque foi desrespeitada a finalidade legal para a prática do ato.

Ocorre desvio de poder quando o agente do Estado atua fora dos limites de sua competência. Portanto, é vício de competência tornar nulo o ato administrativo praticado.

o Tribunal de Contas não poderá investigar a contratação, caso a empresa pública esteja domiciliada no exterior.

a estatal, independentemente do seu objeto, estará sujeita ao controle do Tribunal de Contas, desde que a medida não implique em interferência na gestão da empresa.

na realização da atividade fiscalizatória, o Tribunal de Contas deverá ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias a realização dos trabalhos, excluídos os classificados como sigilosos.

a instauração do procedimento não é válida, pois a Constituição Federal somente autoriza a apuração de contas dos administradores de bens e valores públicos.

a apuração somente poderá ser realizada se a empresa tiver como objeto a prestação de serviços públicos.

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

 Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

é um instrumento de intervenção do Estado na propriedade privada marcado pela autoexecutoriedade, podendo recair sobre bens imóveis, móveis e serviços.

é um instrumento de intervenção do Estado na propriedade privada que se caracteriza pela bilateralidade e pelo primado da jurisdição.

é instrumento cuja utilização pressupõe prévia indenização. 

dispensa a motivação do ato que a ensejou, considerado o caráter urgente da medida. 

é admitida sobre bem ou serviço de outro ente federativo, em situações de perigo público iminente.

Havendo comprovação de que o motivo expresso não guarda compatibilidade com a realidade fática, o ato pode ser anulado pelo Poder Judiciário. 

O administrador não se vincula ao motivo exposto no ato administrativo sem que a lei assim o exigisse. 

O ato é válido, eis que a exoneração de servidores para cargos públicos em comissão leva em conta os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública. 

O vício no motivo constitui óbice ao controle judicial sobre o ato administrativo. 

passou a contemplar modalidades de crimes culposos em licitações e contratos administrativos, apenando-os com detenção.

apenas alterou a Lei n.º 8.666/1993, aumentando as penas previstas nas tipificações existentes.

considerou como hediondos alguns crimes em licitações e contratos administrativos previstos na Lei n° 8.666/1993.

tipificou novas condutas omissivas como contravenção penal, apenando-as com prisão simples e multa.

revogou os crimes previstos na Lei n.º 8.666/93, inserindo no Código Penal novas tipificações de crimes em licitações e contratos administrativos.