Coletânea de questões:
Delegado de Polícia Civil - Direito Constitucional - 656656
40 questões

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IDR15668

Direito Constitucional
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  • Imunidade Parlamentar

A Constituição Federal assegura ao Poder Legislativo dos entes da federação responsabilidades e prerrogativas para o bom exercício dos mandatos dos seus membros. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

É constitucional emenda à Constituição estadual que restringe a imunidade parlamentar de opinião, palavra e voto dos deputados estaduais.

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar deputados e senadores que praticarem crime após a vitória, mas antes da diplomação.

A Assembleia Legislativa pode rejeitar a prisão preventiva e as medidas cautelares impostas pelo Poder Judiciário contra deputados estaduais.

Não pode ser afastado, fundamentadamente, pelo Poder Judiciário o vereador que responde por processo em primeira instância por crime contra a Administração Pública.

Está protegido pela imunidade material o vereador que profere injúria racial a garçonete de pousada situada em município vizinho durante as férias dele.

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IDR15759

Direito Constitucional
Tags:
  • Direito Eleitoral
  • Impeachment e crime de responsabilidade
  • Direitos políticos e inelegibilidade

Pedro, na época em que era Chefe do Poder Executivo Federal, foi condenado em um processo por crime de responsabilidade, daí decorrendo a aplicação da sanção de inabilitação para o exercício de função pública.

A sanção sofrida por Pedro:

restringe a cidadania em suas acepções ativa e passiva;

equivale à proibição de contratar com o Poder Público;

acarreta restrições mais amplas que a inelegibilidade;

se identifica com a perda da função pública;

acarreta a suspensão dos direitos políticos.

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IDR15757

Direito Constitucional
Tags:
  • Competência do Tribunal de Justiça
  • Princípio da simetria constitucional

A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou e o governador sancionou e promulgou a Lei n.º XX, que fixou a competência do Tribunal de Justiça para o processo e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos de certas autoridades. A Lei n.º XX é

inconstitucional, pois as competências do Tribunal de Justiça apenas podem estar previstas na lei de organização judiciária;

inconstitucional, pois as competências do Tribunal de Justiça somente podem estar previstas em seu regimento interno;

inconstitucional, pois as competências do Tribunal de Justiça devem ser previstas na Constituição do Estado;

constitucional, desde que seja observado o princípio da simetria em relação à Constituição da República de 1988;

constitucional, desde que a iniciativa do respectivo projeto de lei tenha sido do Tribunal de Justiça.

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IDR15664

Direito Constitucional
Tags:
  • Poder Constituinte e Reforma Constitucional

O poder constituinte e o poder de reforma constitucional são dois dos temas mais relevantes do Direito Constitucional. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.

Diante de grande necessidade, a Constituição Federal poderá ser emendada durante a vigência de estado de sítio e de estado de defesa.

Em seu exercício, o poder constituinte estadual deve reproduzir integralmente as disposições da Constituição Federal a respeito de direito, deveres e organização da ordem social.

A proteção ao direito adquirido resguarda o direito do titular em face de tentativas de violar esse direito, sejam elas do poder constituinte ou do poder de reforma da Constituição.

Mais da metade das assembleias legislativas podem propor uma emenda à Constituição, se houver a manifestação da maioria relativa de cada uma delas.

A proposta de emenda à Constituição rejeitada pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, se houver a concordância da maioria absoluta da casa.

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IDR15507

Direito Constitucional
Tags:
  • Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
  • Direitos Coletivos

Centenas de delegados civis do Estado ZW reuniram-se na sede do Sindicato dos Delegados local, representante dos interesses dessa categoria. O sindicato está legalmente constituído e em funcionamento há três anos. Depois de longo período sem reajustes na sua remuneração, em assembleia geral convocada especialmente para deliberar a respeito das medidas a serem adotadas pelos sindicalizados, decidiram adotar providências concernentes a manifestações de rua, em frente à Assembleia Legislativa, de maneira pacífica e organizada. Ao ser comunicado sobre as reuniões acima, o Governador de Estado respondeu ao Sindicato dos Delegados que as estava indeferindo, dando ordem expressa para que elas não fossem realizadas. Dentre os remédios constitucionais abaixo, o adequado à iniciativa do Sindicato, para assegurar os direitos dos filiados, sem necessidade de dilação e instrução probatórias, é:

Ação Popular. 

Mandado de Injunção coletivo.

Mandado de Segurança coletivo.

Mandado de Segurança individual.

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IDR15674

Direito Constitucional
Tags:
  • Controle de Constitucionalidade

Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade no direito brasileiro.

Cabe ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de recurso extraordinário contra o acórdão do Plenário que decide o incidente de inconstitucionalidade.

Compete ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de ação declaratória de constitucionalidade contra ato normativo federal ou estadual.

Declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada ciência ao poder competente para a adoção das providências necessárias.

Compete ao Supremo Tribunal Federal o processamento e o julgamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental contra regulamento presidencial que dispõe sobre a organização da administração federal.

A modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade ocorrerá por voto de seis ministros, se houver pedido expresso das partes.

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IDR15869

Direito Constitucional
Tags:
  • Poder Constituinte

O poder constituinte produz normas constitucionais tanto ao elaborar a constituição quanto ao alterá-la, podendo ser originário ou derivado. A respeito do poder constituinte, assinale a alternativa correta.

O poder constituinte originário é soberano e está acima da vontade popular.

O poder constituinte originário encontra-se no texto da própria Constituição que ele irá alterar.

Ao contrário do poder constituinte originário, o poder constituinte derivado é ilimitado e autônomo.

A teoria do poder constituinte não está relacionada à legitimidade do poder, à soberania nacional e à soberania popular de um Estado.

Ainda que exercido de forma ilegítima, o poder constituinte originário será sempre o criador de uma nova constituição que estabeleça uma nova ordem constitucional em um Estado.

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IDR15501

Direito Constitucional
Tags:
  • Direito Administrativo
  • Inamovibilidade do magistrado
  • Processo administrativo disciplinar

O delegado local, durante investigação de crime de corrupção, peticionou ao juiz de direito da Comarca. Esse magistrado é titular há 5 anos na Vara Única local e, ao atender os pedidos de busca e apreensão do delegado, acabou desagradando os interesses de diversos empresários poderosos. Estes, por sua vez, ameaçaram que usariam de sua influência para promover a retirada forçada do juiz daquela Comarca. Sobre a remoção involuntária desse magistrado da Comarca, é CORRETO afirmar: 

Apenas com decisão judicial transitada em julgado poderia ser efetivada; 

Atualmente, só pode ocorrer por decisão do Conselho Nacional de Justiça;

Pode ocorrer, por motivo de interesse público, fundado em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo Tribunal de Justiça daquele Estado ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa. 

Tendo em vista a garantia constitucional da inamovibilidade, não poderá ocorrer em hipótese alguma, como forma de proteção à liberdade de decidir. 

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IDR15628

Direito Constitucional
Tags:
  • Competência do STF
  • Crimes de Responsabilidade
  • Mandado de Segurança

Assinale a alternativa correta.

Compete ao STF julgar habeas corpus cujo paciente seja o Vice-Presidente da República.

Compete ao STF julgar, nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ainda que conexos com os praticados pelo Presidente da República.

Compete ao STF processar e julgar o Mandado de Segurança contra ato de Tribunal Superior.

Compete à Justiça Federal processar e julgar litígio entre Estado Estrangeiro ou Organismo Internacional e a União, cabendo, dessa decisão, recurso ordinário a ser julgado originariamente pelo STJ.

Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, com relação aos crimes comuns, os Governadores e os Vice-Governadores dos Estados e do Distrito Federal, bem como, em relação aos crimes comuns e de responsabilidade, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados. 

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IDR15203

Direito Constitucional
Tags:
  • Direito Processual Civil - CPC 2015
  • Recurso Extraordinário
  • Controle de Constitucionalidade

O Município Alfa foi citado em ação civil pública ajuizada por um legitimado. Ao analisar os termos da petição inicial, o Procurador-Geral do Município identificou a existência de uma questão constitucional de fundo, que estaria sendo interpretada de modo equivocado pelo autor da ação. Acresça-se que a tese do autor veio a ser acolhida pelo juiz de Direito em sede de cognição sumária, sendo deferida a tutela de urgência requerida. O Procurador-Geral, ademais, tinha conhecimento de que inúmeras decisões semelhantes já tinham sido proferidas por juízes e tribunais do país, enquanto muitas outras rechaçavam a tese.

À luz dessa narrativa, o Procurador-Geral concluiu que a melhor opção seria a imediata submissão da tese jurídica, afeta à questão constitucional, ao Supremo Tribunal Federal.

Nesse caso, o instrumento a ser utilizado pelo Município é

a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

o requerimento de edição de súmula vinculante.

o incidente de deslocamento de competência.

a reclamação constitucional.

o recurso extraordinário.