Maicon e Joana responderão por estupro de vulnerável, na forma majorada;

Maicon responderá por estupro de vulnerável e Joana, por corrupção de menores;

o fato será atípico, porque houve consentimento expresso da representante legal da vítima;

o fato será atípico, pois a vítima, apesar da idade, não era mais virgem e inexperiente;

Maicon e Joana responderão por estupro de vulnerável, não incidindo qualquer majorante.

40% (quarenta por cento) da pena relativa à condenação pelo tráfico de drogas, uma vez que não lhe foram reconhecidos os benefícios do §4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 e 16% (dezesseis por cento) da pena relativa à condenação pelo crime de receptação. 

40% (quarenta por cento) da pena relativa à condenação pelo tráfico de drogas, uma vez que não lhe foram reconhecidos os benefícios do §4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 e 1/6 (um sexto) da pena relativa à condenação pelo crime de receptação. 

1/6 (um sexto) do total da pena a ela imposta

1/8 (um oitavo) do total da pena a ela imposta.

terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública perderá o cargo automaticamente quando condenado, independentemente da pena aplicada.

não pode gozar de suspensão condicional da pena, independentemente da quantidade de pena aplicada.

terá decretada por sentença a perda da remuneração e de qualquer direito à aposentadoria, inclusive sobre valores previamente pagos a título de contribuição para tal fim.

não tem direito à reabilitação. 

É possível a responsabilização criminal por estupro de vulnerável (art. 217-A, CP) daquele que incita terceiro a praticar atos libidinosos, em face de vítima infante, mediante envio de imagens via aplicativo virtual, a fim de satisfazer a própria lascívia.

Com o advento da Lei n.º 12.015/09, que deu novo tratamento aos denominados "Crimes contra a Dignidade Sexual", caiu por terra a causa de aumento prevista no art. 9º da Lei n.º 8.072/90, devendo ser aplicado ao condenado por estupro ou atentado violento ao pudor, praticados mediante violência ou grave ameaça a menor de 14 anos, o preceito secundário do art. 217-A do Código Penal.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações legislativas introduzidas no Código Penal pela Lei n.º 12.015/2009, a conduta consistente em manter casa para fins libidinosos, por si só, não mais caracteriza crime de casa de prostituição (art. 229 do Código Penal), sendo necessário, para a configuração do delito, que haja exploração sexual, assim entendida a violação à liberdade das pessoas que ali exercem a mercancia carnal.

A ação penal do crime de violação sexual mediante fraude (art. 215 do Código Penal) é pública e incondicionada.

Para a configuração do crime de importunação sexual (art. 215-A do Código Penal), o contato físico não é imprescindível, assim como não é necessário que a conduta seja direcionada especificamente a uma ou algumas pessoas.

O que determina se a lei é mais favorável ao réu e com isso pode retroagir é a sua aplicação ao caso concreto (e não a análise da norma em abstrato).

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Segundo o critério presente em nossa legislação, o crime é considerado cometido no momento do resultado, ainda que a conduta tenha ocorrido anteriormente.

Como regra, a lei penal se aplica aos fatos ocorridos durante a sua vigência, ou seja, em geral não possui extra-atividade.

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

a execução da pena privativa de liberdade não superior a dois anos poderá ser suspensa desde que o condenado não seja reincidente em crime doloso ou culposo. 

as penas relativas a infrações diversas não podem ser somadas para efeito do livramento condicional. 

a execução da pena privativa de liberdade não superior a quatro anos poderá ser suspensa quando o condenado for idoso.

cabe livramento condicional ao condenado que cumprir mais de dois terços da pena, independentemente de ser reincidente específico em crime hediondo. 

a condenação anterior a uma pena de multa não impede a concessão da suspensão condicional da pena. 

não configura falta grave por ausência de previsão legal;

configura falta grave e permite a regressão de regime e perda da integralidade dos dias remidos;

configura falta grave, permitindo a regressão de regime, mas não a perda de qualquer dia remido a partir do trabalho;

permite o reconhecimento de falta grave e, consequentemente, a regressão de regime e a perda de parte dos dias remidos;

não permite consequências em relação à progressão ou aos dias remidos, mas tão só a aplicação de regime disciplinar diferenciado.

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

a advertência de um juiz à testemunha compromissada das penas do crime de falso testemunho caso o depoimento seja mentiroso.

a promessa de inscrição da dívida em órgãos de proteção de crédito, por parte de um funcionário da empresa de cobrança.

a promessa de chamar a polícia caso não se diminua o som de ruidosa festa que avança na madrugada, por parte de um vizinho.

a promessa de “xingar muito nas redes sociais” se um determinado show for cancelado, por parte de um fã de uma banda.

o envio de fotos do(a) antigo(a) parceiro(a) perfuradas na parte dos olhos e sujas de sangue, por parte de um(a) ex-namorado(a).

mínima ofensividade da conduta do agente.

nenhuma periculosidade social da ação.

reduzido grau de reprovabilidade do comportamento.

inexpressividade da lesão jurídica provocada.

ausência de interesse da vítima na persecução penal.