não poderá ser requerido pela autoridade policial ao juiz, pois o bem já se encontra em nome de terceiro;

poderá ser requerido pela autoridade policial ao juiz, mesmo antes do oferecimento da denúncia;

não poderá ser requerido pela autoridade policial ao juiz, por se tratar de bem imóvel;

poderá ser requerido pela autoridade policial ao juiz, sem a possibilidade de oposição de embargos de terceiro;

não poderá ser requerido pela autoridade policial ao juiz, dado não haver condenação a demonstrar a prova efetiva da proveniência ilícita do bem.

Por ser a prisão medida urgente, admite-se que ela seja efetuada em qualquer lugar e dia, e a qualquer hora. 

Dispensa-se a assinatura no mandado de prisão quando a autoridade judiciária responsável por sua expedição se fizer presente em seu cumprimento.  

A falta de exibição de mandado não obsta a prisão se a infração for inafiançável.  

Tanto o ato de prisão quanto a aplicação de medidas cautelares requerem que sejam observados a necessidade, a adequação, a regulamentação, os usos e costumes e os princípios gerais de direito.  

Ao juiz é proibido dispensar a manifestação da parte contrária antes de decidir sobre o pedido de medida cautelar.  

poderá ser decretada pelo juiz, ainda que de ofício, pelo prazo inicial máximo de cinco dias;

poderá ser decretada pelo juiz, mediante representação, pelo prazo inicial de trinta dias;

não poderá ser decretada, por não se tratar de crime hediondo ou previsto no rol da legislação aplicável;

não poderá ser decretada pelo juiz, pois o acusado possui residência fixa;

poderá ser decretada pelo juiz, por representação do delegado, dispensada a manifestação do Ministério Público.

for amigo íntimo ou inimigo de uma das partes. 

tiver aconselhado uma das partes a respeito do processo.  

seu cônjuge responder a ação que será julgada pela parte.  

seu tio atuou como delegado no inquérito policial. 

for tutor ou curador de uma das partes do processo.  

não poderá ser recusada por Leonardo, diante da sua condição de indiciado, independentemente de exigir comportamento ativo ou passivo;

poderá ser realizada, independentemente da concordância de Leonardo, ainda que invasiva, mas exige decisão judicial prévia;

poderá ser recusada por Leonardo no curso do inquérito policial, mas não no curso de processo judicial;

poderá ser realizada sobre material descartado por Leonardo, independentemente de sua concordância;

poderá ser realizada independentemente da concordância de Leonardo, ainda que exija comportamento ativo do agente, desde que sujeita ao contraditório e ampla defesa.

A infiltração policial, tendo em vista o seu caráter sigiloso, independe de prévia autorização judicial.

O delegado de polícia não pode, nos autos de inquérito policial, requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, como benefício pela colaboração.

A infiltração de agentes pode ser realizada se houver indícios de qualquer crime punido com pena mínima superior a 2 anos de reclusão.

Ao contrário da decisão de recebimento da denúncia e daquelas decisões que decretam medidas cautelares, a sentença condenatória não poderá ser proferida com fundamento apenas nas palavras do colaborador.

O acordo de colaboração premiada poderá ser precedido de instrução, quando houver necessidade de identificação ou complementação de seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público.

A lei prevê a extensão das hipóteses de impedimentos e suspeição dos juízes aos membros do Ministério Público, naquilo que for aplicável. 

As causas de impedimento descritas no CPP têm natureza exemplificativa. 

Da decisão que não admitir o assistente do Ministério Público caberá recurso em sentido estrito.

O assistente do Ministério Público, nos casos da ação pública, poderá ser admitido antes do recebimento da denúncia.

A realização de audiência de custódia se restringe aos casos de prisão em flagrante delito. 

Nos crimes permanentes, a prisão em flagrante pode ser efetuada enquanto não cessar a permanência.

O presidente da república não pode ser preso em flagrante delito por mais grave que seja o crime praticado.

Se o autor do delito não foi preso no local da infração e não está sendo perseguido, sua apresentação espontânea perante a autoridade policial impede a prisão em flagrante. 

Imagine que o réu Alexander foi condenado a uma pena de 5 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial fechado, como incurso no crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, do Código Penal). Alexander foi intimado da sentença e, com isso, tem o prazo de 5 (cinco) dias para interpor recurso de apelação. Se, nesse ínterim, nova lei entrar em vigor, alterando esse prazo para 2 (dois) dias, deve ser considerado este prazo, ainda que menor, porque, no Direito Processual Penal, vige regra diversa daquela aplicável ao Direito Penal em tema de retroatividade de leis.

As normas híbridas ou mistas devem retroagir para beneficiar o réu, constituindo exceção à regra prevista no art. 2º, caput, do Código de Processo Penal.

Diversamente do Direito Penal, no processo penal vige apenas o princípio da territorialidade, inexistindo doutrinariamente hipóteses de extraterritorialidade. Isso porque a atividade jurisdicional é um dos aspectos da soberania nacional, logo, não pode ser exercida além das fronteiras do respectivo Estado.

Imagine que o Presidente da República esteja sendo processado por suposta prática de crime de responsabilidade. Como regra, em tal processo, deve ser observado e aplicado o Código de Processo Penal, porque é o diploma legal que incide em casos havidos no território nacional.

Imagine que um Ministro de Estado esteja sendo processado por suposta prática de crime de responsabilidade. Como regra, em tal processo, deve ser observado e aplicado o Código de Processo Penal, porque é o diploma legal que incide em casos havidos no território nacional.

na condição de corresponsável criminal, a colaboradora pode se valer do direito ao silêncio, sem que isso repercuta de qualquer forma nos benefícios pactuados no acordo.

na condição de colaboradora, Mônica não pode invocar a garantia do direito ao silêncio, pois renunciou à cláusula constitucional quando assinou o acordo de colaboração.

devem ser declarados nulos os depoimentos prestados pela colaboradora, em virtude do uso da garantia do direito ao silêncio.

deve ser declarado nulo o acordo de colaboração premiada firmado pela colaboradora, em virtude do uso da garantia do direito ao silêncio.

o uso do direito ao silêncio é válido, cabendo a análise, no juízo que homologou o acordo de colaboração premiada, sobre a cassação ou afetação dos benefícios pactuados.