elaborar o relatório e encaminhar o IP à Corregedoria para o arquivamento. 

elaborar o relatório e encaminhar o IP a juízo.

 encaminhar o IP ao Ministério Público para o arquivamento.

arquivar o IP e comunicar o arquivamento ao Distribuidor Criminal.

arquivar o IP e comunicar o arquivamento à Corregedoria da Polícia Civil.

não poderá desistir da representação, por tratar-se de ação pública;

poderá se retratar perante a autoridade policial até o oferecimento da denúncia;

poderá se retratar perante o juiz, em audiência especial, até o recebimento da denúncia;

poderá se retratar perante o juiz ou a autoridade policial até a sentença;

não poderá se retratar após o oferecimento da denúncia, ainda que na presença do juiz e acompanhada de advogado.

o promotor de justiça que ouviu a esposa de Antônio deverá, em nome do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, provocar o procurador-geral de justiça, para que este determine o desarquivamento do IP e a autoridade policial reinicie as investigações policiais, diante da notícia de novas provas. 

a autoridade policial deverá, imediatamente e ex officio, reiniciar as investigações policiais, a fim de apurar os fatos diante da notícia de novas provas. 

conforme estabelece o Código de Processo Penal, o Ministério Público deverá insistir na manutenção do arquivamento do IP, até que surjam novas provas que autorizem o seu desarquivamento.  

aplica-se a Súmula n.º 524 do STF, pois há novas provas que autorizam a imediata propositura de ação penal.

tratando-se de crime de ação penal pública, deverá o Ministério Público, diante das novas provas já alcançadas, determinar ao procurador-geral de justiça que desarquive o IP, a fim de que a autoridade policial reinicie as investigações. 

não estará obrigado a comparecer à delegacia para prestar informações, tendo em vista a ausência de poder da autoridade policial para tal intimação;

estará obrigado a comparecer à delegacia e prestar informações com o dever legal de dizer a verdade, ainda que possua relação de parentesco em linha reta com o investigado;

não estará obrigado a comparecer à delegacia, podendo se valer do direito ao silêncio, ainda que não tenha relação com os fatos;

estará obrigado a comparecer à delegacia, mas, independentemente da relação com o investigado, não terá a obrigação legal de dizer a verdade, por ainda não haver denúncia;

estará obrigado a comparecer à delegacia, mas não precisará responder às perguntas formuladas que puderem resultar em autoincriminação.

No Código de Processo Penal, admite-se, dado o princípio do tempus regit actum, a aplicação da interpretação extensiva, mas não a da interpretação analógica. 

No que diz respeito à interpretação extensiva, admitida no Código de Processo Penal, existe uma norma que regula o caso concreto, porém sua eficácia é limitada a outra hipótese, razão por que é necessário ampliar seu alcance, e sua aplicação não viola o princípio constitucional do devido processo legal.

A analogia, assim como a interpretação analógica, não é admitida no Código de Processo Penal em razão do princípio da vedação à surpresa e para não violar o princípio constitucional do devido processo legal. 

Ante os princípios da proteção e da territorialidade temperada, não se admite a aplicação de normas de tratados e regras de direito internacional aos crimes cometidos em território brasileiro.

No Código de Processo Penal, o princípio da proporcionalidade é expressamente consagrado, tanto no que se refere ao aspecto da proibição do excesso quanto ao aspecto da proibição da proteção ineficiente. 

poderá ser proposto pelo delegado, considerando a confissão e a pena mínima cominada ao delito;

não poderá ser proposto, diante da natureza do delito imputado;

não poderá ser proposto, pois a pena máxima cominada é superior a quatro anos;

poderá ser proposto pelo órgão ministerial, mas não pelo delegado, considerando a pena cominada e a confissão em sede policial;

poderá ser proposto pelo órgão ministerial, mas não pelo delegado, e, havendo concordância do indiciado e de sua defesa técnica, independerá de homologação judicial.

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

O marco de confidencialidade do acordo de colaboração premiada é o momento em que as partes firmam termo de confidencialidade para prosseguimento das tratativas. 

O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos.

A proposta de acordo de colaboração premiada não poderá ser sumariamente indeferida.  

A proposta de colaboração premiada deve estar instruída com procuração do interessado com poderes específicos para iniciar o procedimento de colaboração e suas tratativas, ou firmada pessoalmente pela parte que pretende a colaboração e seu advogado ou defensor público. Nenhuma tratativa sobre colaboração premiada deve ser realizada sem a presença de advogado constituído ou defensor público. 

O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo facultado ao magistrado decidir por sua publicidade no caso de relevante interesse público.

O crime de lesão corporal leve, praticado contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares, deve ser processado mediante ação penal pública condicionada à representação.

Presentes os requisitos, é possível a realização de transação penal nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher.

Não é possível a aplicação do princípio da insignificância nos delitos praticados com violência ou grave ameaça no âmbito das relações domésticas e familiares contra a mulher.

O sujeito passivo da violência doméstica objeto da Lei Maria da Penha é apenas a mulher, e o sujeito ativo é apenas o homem.

O descumprimento de medida protetiva de urgência configura o crime de desobediência em face da inexistência de outras sanções previstas no ordenamento jurídico para a hipótese.

a vara criminal da comarca de Douradina – MS (1ª situação) e a vara criminal da comarca de Caarapó – MS (2ª situação).

a vara criminal da comarca de Campo Grande – MS (1ª situação) e a vara criminal da comarca de Dourados – MS (2ª situação).

a vara criminal da comarca de Terenos – MS (1ª situação) e a vara criminal da comarca de Fátima do Sul – MS (2ª situação).

a vara criminal da comarca de Itaporã – MS (1ª situação) e a vara criminal da comarca de Laguna Carapã – MS (2ª situação).

a vara criminal da comarca de Terenos – MS (1ª situação) e a vara criminal da comarca de Dourados – MS (2ª situação).