as normas constitucionais que se originam das expectativas sociais quanto ao regramento estatal das liberdades.

a liberdade de interpretação do texto constitucional, com o objetivo de lhe dar eficácia, afastando-se de sua característica retórica em busca de seu caráter axiológico.

a ênfase ao caráter hierárquico da norma, seu aspecto eminentemente superior em grau de importância formal.

a efetivação de um estado democrático de direito por meio da aplicação de normas formalmente constituídas por processo legislativo diferenciado.

o fortalecimento do caráter normativo retórico e histórico dos textos constitucionais, visando sua supremacia no ordenamento jurídico.

possui caráter subsidiário em relação a outras ações que podem vir a sanar a lesividade observada. 

tem como um dos legitimados universais a Mesa do Congresso Nacional.

 acarreta decisão, em regra, de eficácia ex nunc. 

identifica-se com o controle difuso de constitucionalidade.

tem como um de seus legitimados especiais a Defensoria Pública do Estado e da União. 

o controle da Comissão de Constituição e Justiça.

a medida provisória.

a emenda constitucional.

o veto presidencial.

o sistema bicameral.

ser solicitada pelo Procurador-Geral de Justiça ao Tribunal de Justiça local.

não estar o caso tratado em fase de inquérito.

ter como objeto qualquer violação a direitos humanos.

ser solicitada pelo Procurador-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal.

visar o cumprimento das obrigações internacionais decorrentes de tratados de direitos humanos.

na constituição da Mesa da Assembleia Legislativa e de cada comissão, é assegurada a representação proporcional dos partidos líderes ou de blocos com, no mínimo, três parlamentares representantes das minorias com assento na Casa.

o Governador do Estado poderá apresentar pedido de urgência na tramitação de qualquer projeto de lei em curso na Assembleia Legislativa.

é assegurado aos cidadãos o direito da iniciativa popular, mediante apresentação de projeto de lei subscrito por, no mínimo, meio por cento do eleitorado estadual.

o veto do Governador a projeto de lei deverá ser apreciado, no prazo máximo de sessenta dias, a contar de seu recebimento.

o veto do Governador a projeto de lei só poderá ser rejeitado pelo voto da maioria dos Deputados, em escrutínio nominal público.

poderão ter caráter nacional ou territorial, neste último caso desde que com representação em, ao menos, dez Estados da Federação.

poderão receber recursos financeiros de entidades, nacionais ou estrangeiras, que tiverem como finalidade a defesa do regime democrático.

deverão registrar seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral de sua sede principal, após adquirirem personalidade jurídica.

poderão adotar o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.

terão direito ao fundo partidário se obtiverem mínimo de 2% dos votos válidos nas eleições da Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos um quinto das unidades da Federação, com um mínimo de 3% dos votos válidos em cada uma delas.

do sistema setorial de formação na área de cultura e da ampliação progressiva de recursos para o fomento ao teatro.

da transversalidade das políticas culturais e da descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações.

da complementaridade nos papéis dos agentes culturais e da oportunização de acesso à cultura das pessoas economicamente desfavorecidas.

da interdependência dos entes federados e das entidades da sociedade civil no fomento à cultura e do sistema integrativo de financiamento à cultura.

da formatação dos planos de cultura e da preservação dos indicadores territoriais culturais.

não conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

constar despesas e receitas em seus valores brutos, sem deduções tributárias.

não conter dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros ou quaisquer outras.

não fixar despesas em montante maior que as receitas previstas.

limitar-se a apenas um exercício financeiro.

uma desarrazoabilidade legislativa em seu sentido formal.

inconstitucionalidade formal de medidas provisórias que visem à redução de direitos sociais.

redução do Estado Capitalista e crescimento do Estado Social.

concretização da dimensão positiva aos direitos sociais.

um direito constitucional de resistência.

não determina fiscalização da atividade econômica, mas seu planejamento estratégico para os setores públicos e privados.

configura uma estratégia de enfrentamento à anarquização das relações econômicas que decorrem de um modelo limitado de ingerência do Estado.

determina, de forma absoluta, a atividade econômica, visando a realização dos fins de um Estado Social.

determina os conceitos de mercado, propriedade privada dos bens de produção e liberdade de iniciativa econômica.

não determina, de forma absoluta, a atividade econômica, deixando espaço à manifestação da liberdade de iniciativa.