A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público não supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no procedimento administrativo disciplinar instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena.

É possível a concessão de indulto ou comutação ao condenado pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas.

Compete ao Estado adaptar as unidades prisionais para atender às pessoas com doenças crônicas.  

Incumbe ao Conselho Penitenciário emitir parecer sobre indulto com base em estado de saúde do preso.

Sempre que possível, as celas devem ser dotadas de registros, torneiras e(ou) válvulas de descargas de latão, com vistas a proporcionar ao preso o acesso a água para ingestão e higiene. 

É permitida, ante a ausência de vaga em hospital de custódia, a permanência em ala separada de estabelecimento prisional, de forma isolada, de inimputável submetido à medida de segurança de internação se submetido a tratamento médico. 

À luz dos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, mesmo nos casos de delitos sujeitos à pena de reclusão praticados por pessoas inimputáveis, o magistrado tem a faculdade de determinar tratamento ambulatorial, se considerá-lo mais adequado.

Segundo jurisprudência do STF, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. 

Como as medidas de segurança têm natureza diversa das penas não podem ser objeto de indulto ou comutação, consoante a própria dicção da regra constitucional. 

Na hipótese de conversão do tratamento ambulatorial em internação motivada pela incompatibilidade do agente com a medida, o prazo mínimo de internação será de três anos.

Apenas o item I está certo.

Apenas o item II está certo. 

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Nenhum item está certo.

não prevê causa de aumento de pena no caso de o crime de incitação ao genocídio ser cometido pela imprensa. 

prevê que os crimes nela definidos não serão considerados crimes políticos para efeitos de extradição. 

não prevê redução da pena para a tentativa em relação aos crimes nela definidos.

não prevê agravamento da pena no caso de o crime ser praticado por governante ou funcionário público. 

prevê que a pena pelo crime de incitação ao genocídio será a mesma para o crime incitado, independentemente de sua consumação. 

pública incondicionada. 

pública condicionada.  

privativa da ofendida. 

privada personalíssima. 

pública, mediante representação. 

autorizará a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 

justificará a suspensão condicional da pena. 

servirá como uma atenuante da pena.

caracterizará o crime como de menor potencial ofensivo. 

será uma excludente de ilicitude.

infiltrar um agente de polícia em tarefas de investigação, para que, de forma sigilosa, ele se disfarce de presidiário e obtenha a confissão dos líderes presos a respeito dos crimes por eles anteriormente cometidos.  

efetuar a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos durante a prisão provisória dos acusados, com a finalidade de produzir provas para a investigação dos crimes que deram origem à ordem de prisão.

executar a interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas e afastar os sigilos financeiro, bancário e fiscal, como forma de apoiar a execução de uma prisão em flagrante.

retardar a intervenção policial relativa à ação praticada por organização criminosa, mantendo-se o grupo sob observação e acompanhamento, para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e à obtenção de informações. 

acessar registros de ligações telefônicas e telemáticas, dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e informações eleitorais ou comerciais, para investigar os fatos que fundamentaram a prisão preventiva dos membros da organização.