do dia útil seguinte à intimação pessoal do defensor público. 

da remessa dos autos ao órgão da defensoria pública. 

do recebimento dos autos no órgão da defensoria pública.

da juntada do mandado de citação. 

da intimação pessoal do defensor público.

dispensa a intimação dos atos com data prevista. 

deverá ocorrer até a data do saneamento do processo.

veda posterior modificação dos prazos compromissados.

vinculará apenas as partes.

exige a presença do interesse público.

abuso do direito de defesa. 

dispensabilidade de justificação prévia. 

reversibilidade da decisão.

prestação de caução, se a parte não for hipossuficiente.

prova documental.

o da soma dos pedidos.

o do pedido de maior valor. 

o do pedido principal. 

o da média dos pedidos. 

o de qualquer dos pedidos.

Apenas o item II está certo.

Apenas o item III está certo.  

Apenas os itens I e II estão certos. 

Apenas os itens I e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

impugnação ao cumprimento de sentença.

tutela da evidência na forma antecedente. 

reintegração de posse.

embargos de terceiro.

oposição. 

é amplamente aceita em toda e qualquer ação coletiva, independentemente da qualidade das partes e da natureza do direito pleiteado, em homenagem ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. 

se encontra expressamente vedada, porque o CPC determina que o réu não pode reconvir ao autor quando este demandar em nome de outrem. 

deve ser rejeitada, porque o ordenamento processual pátrio é absolutamente incompatível com qualquer hipótese de ação coletiva passiva, seja por via principal, seja por via incidental. 

somente é possível em sede de ação coletiva de rito ordinário, demanda de grupo em que determinada associação atua como substituta processual de seus associados. 

pode ser admitida se constatada a legitimidade das partes, e com fundamento na legislação processual, que autoriza a reconvenção em face do substituto, caso a demanda seja conexa com a ação principal. 

I e III. 

I e IV.

II e IV.

II, III e IV.

I, II e III. 

a impossibilidade de concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários. 

a ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança.  

a existência de prazo decadencial de cento e vinte dias para a interposição da ação mandamental, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

o não cabimento de mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública. 

que o juiz pode exigir do impetrante caução, fiança ou depósito para o provimento da medida cautelar. 

As medidas de proteção à criança e ao adolescente podem-se aplicar não somente por falta ou abuso dos pais ou responsáveis, mas também quando houver omissão ou ação da sociedade e do Estado. 

As crianças e os adolescentes são considerados objetos de direitos, mas não sujeitos de direitos.

A responsabilidade dos três entes federativos quanto aos direitos das crianças e dos adolescentes é solidária, de forma que a obrigação de agir não pode ser delegada a somente um dos entes nem a outras entidades.

O princípio da proteção integral da criança e do adolescente surgiu na legislação pátria, pela primeira vez, no ECA, representando, assim, um avanço nos sistemas de proteção até então aplicados. 

O ECA aplica-se exclusivamente aos menores de dezoito anos de idade.