Se o acusado não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.

O Juiz, em decisão fundamentada, pode determinar a produção antecipada de provas e decretar a prisão preventiva do réu.

O Defensor Público deverá arguir a nulidade da citação, já que não houve autorização judicial para a citação com hora certa.

O Juiz deverá decretar a revelia e suspender o curso do processo e do prazo prescricional.

O Juiz deverá intimar o Defensor Público ou nomear defensor dativo, prosseguindo o processo.

O prazo para o ofendido não habilitado como assistente interpor recurso de apelação será de 15 dias, contados do término do prazo do Ministério Público.

O Código de Processo Penal não prevê expressamente recurso contra a decisão que deixa de homologar acordo de não persecução penal, sendo cabível apelação supletiva, por se tratar de decisão com força de definitiva.

Dentre os fatos extintivos do direito de recorrer, está prevista a deserção, de modo que a fuga do recorrente impedirá o julgamento do recurso de apelação.

O recurso em sentido estrito e o agravo na execução penal não possuem efeito regressivo.

Da decisão que determina a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor caberá recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo.

O Juiz deverá homologar o acordo de colaboração, pois sua competência abrange os fatos conexos com o julgado.

O Juiz deverá homologar o acordo de colaboração premiada, pois se trata de exceção à competência originária do Tribunal de Justiça.

O Juiz não poderá homologar o acordo de colaboração premiada porque não ocorreu a fase de instrução preliminar destinada à confirmação da veracidade das informações prestadas pelo colaborador.

O Juiz não poderá homologar o acordo de colaboração premiada, pois o acordo de imunidade representa exceção ao princípio da obrigatoriedade da ação penal e só pode ocorrer quando o colaborador não for o líder da organização criminosa e for o primeiro a prestar efetiva colaboração, ainda que haja inquérito policial investigando os fatos apontados pelo colaborador. 

O Juiz não poderá homologar o acordo na medida em que sua competência teria se encerrado com a prolação da sentença condenatória, razão pela qual a competência para a homologação do negócio jurídico seria do Tribunal de Justiça ou do Juízo das Execuções Penais.

O acordo de não persecução penal é admitido para crimes cometidos antes da vigência da Lei n.º 13.964/2019, desde que não tenha sido proferida sentença penal condenatória. 

Por se tratar de direito público subjetivo do investigado, a recusa do Ministério Público em ofertar o acordo de não persecução penal poderá ser suprida pelo juiz, que fixará suas condições uma vez atendidos os requisitos para a concessão.

Descumpridos os termos do acordo de não persecução penal, o oferecimento da denúncia dependerá da rescisão do negócio jurídico, sendo indispensável a prévia manifestação do investigado.

Não se admite a celebração do acordo de não persecução penal no crime de injúria cometido contra mulher no contexto de violência doméstica e familiar. Por outro lado, se a injúria for proferida contra o homem durante uma desavença doméstica, será cabível o acordo. 

Em razão do princípio da paridade, o acordo de não persecução penal poderá ser oferecido pelo querelante, devendo o Ministério Público fiscalizar o cumprimento de seus requisitos e condições. 

nula, pois o juiz realizou mutatio libelli sem o prévio aditamento da denúncia pelo Ministério Público.

válida, pois o juiz realizou mutatio libelli de ofício.

nula, pois o juiz superou os limites da emendatio libelli, já que reconheceu circunstância majorante da pena em prejuízo do réu.

nula, pois o juiz violou o princípio da correlação ou da congruência entre acusação e sentença.

válida, pois o juiz pode reconhecer circunstância narrada na denúncia, ainda que não haja sua capitulação jurídica na peça acusatória.

Apenas as assertivas II, III e V estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas. 

Apenas a assertiva III está correta.

Apenas as assertivas I e V estão corretas.

Apenas a assertiva V está correta.

Classifica-se a competência como absoluta e relativa. No primeiro caso, sua inobservância gera nulidade absoluta e pode ser reconhecida de ofício; no segundo caso, sua inobservância gera nulidade sanável, podendo ser prorrogada. Nesse sentido, a incompetência territorial não poderá ser reconhecida de ofício por ser relativa.

A competência para julgamento do crime de estelionato praticado mediante cheque sem fundos será o domicílio da vítima, sendo irrelevante que a recusa tenha se operado na agência do emitente localizada em cidade diversa.

A exceção da verdade ofertada em processo crime que apura a prática de calúnia deverá ser julgada em primeiro grau, ainda que o querelante seja autoridade com foro por prerrogativa de função, pois se trata de competência funcional pelo objeto do juízo.

A competência para julgamento de crime de abuso de autoridade praticado por Polícia Militar em serviço será da Justiça Comum.

Em caso de crimes cometidos em concurso formal, haverá continência por cumulação subjetiva e a competência para julgamento será firmada pela prevenção.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

Apenas as assertivas I, II, III e V estão corretas.

Apenas as assertivas II, III, IV e V estão corretas.

Todas as assertivas estão corretas.

25% da pena.

40% da pena.

3/5 da pena. 

20% da pena.

50% da pena. 

A falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.

A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir da preclusão da decisão que reconhece seu cometimento.

O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena depende do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

A prática de falta grave interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração.

A posse de drogas para uso próprio dentro de penitenciária não constitui falta grave.