A Defensoria Pública não precisará adotar nenhuma medida de imediato, já que, por possuir autonomia funcional e administrativa, a queda de arrecadação do Poder Executivo não pode ser repassada à instituição.

A Defensoria Pública poderá reduzir temporariamente a jornada de trabalho de seus membros e servidores com readequação proporcional dos vencimentos.

A Defensoria Pública deverá promover ato, em até trinta dias, que limite os empenhos e a movimentação financeira, seguindo os critérios de cálculo previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 

A Defensoria Pública poderá realizar a exoneração de servidores que ainda não tenham cumprido o estágio probatório. 

A Defensoria Pública poderá limitar empenhos, desde que a redução de despesas correntes fique condicionada à prévia limitação total de despesas de investimento.

É possível a utilização do sistema de registro de preços para a contratação de obras e serviços de engenharia.

A existência do registro de preço obriga a Administração a contratar dentro do prazo de validade, ressalvada a identificação de algum vício no procedimento. 

É vedada a utilização do sistema de registro de preços em qualquer caso de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

O prazo de vigência da ata de registro de preços é de um ano, vedada a prorrogação. 

O contrato decorrente da ata de registro de preços terá prazo máximo idêntico à validade da respectiva ata que o originou. 

É possível a celebração de contratos com duração superior a um exercício financeiro, hipótese em que será necessária apenas a verificação da disponibilidade de créditos orçamentários a cada exercício financeiro.

Os contratos administrativos e seus aditivos terem a forma escrita e a sua disponibilização física na sede do órgão ou Poder é suficiente para garantia da transparência.

Os bens ou serviços licitados só poderão ser adquiridos pela Administração Pública através do instrumento do contrato. 

É possível que a Administração Pública estabeleça contrato com prazo indeterminado quando se tratar de serviço público oferecido em regime de monopólio.

É lícito à Administração Pública retardar a execução de obra ou serviço contratado quando justificado na posse de novo representante do órgão público. 

Trata-se de caso de impedimento, devendo o membro denegar o atendimento e dar ciência ao Defensor Público-Geral.

Trata-se de caso de suspeição, devendo o membro comunicar ao Defensor Público-Geral do Estado, em expediente reservado, o motivo de sua suspeição.

Trata-se de caso de suspeição, devendo o membro submeter à Corregedoria-Geral, em expediente reservado, o motivo de sua suspeição que, reconhecida, terá o processo remetido ao membro tabelar e, na sua ausência, o Corregedor-Geral designará outro Defensor Público do Estado para atuar. 

Trata-se de caso de suspeição, devendo o membro submeter à Corregedoria-Geral, em expediente reservado, o motivo de sua suspeição que, reconhecida, terá o processo remetido ao membro tabelar e, na sua ausência, o Defensor-Geral designará outro Defensor Público do Estado para atuar.

Trata-se de caso de impedimento, devendo o membro denegar o atendimento e dar ciência ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. 

Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas. 

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

O Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná, cujos recursos possuem destinação específica para capacitação e aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

A iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos no § 2º do art. 134 da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei de Diretrizes Orçamentárias, vedada a sua modificação pelo Poder Legislativo do Estado. 

O Fundo da Defensoria Pública, que tem por finalidade prover recursos financeiros para aplicação em despesas correntes e de capital para aparelhar a Defensoria Pública do Estado do Paraná e para capacitar profissionalmente os seus membros e servidores, bem como para assegurar a implementação, a manutenção e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná e da Escola da Defensoria Pública do Estado, sendo vedada a utilização dos recursos com despesas de pessoal.

O Fundo da Defensoria Pública, que tem por finalidade prover recursos financeiros para aplicação em despesas correntes e de capital, sendo permitida a utilização de até 35% (trinta e cinco por cento) das dotações consignadas no orçamento do Fundo, excetuadas as oriundas de honorários sucumbenciais, para prover despesas de pessoal, observadas as disposições da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.

A possibilidade de utilização, no exercício financeiro seguinte, do saldo financeiro positivo apurado em balanço anual do Fundo da Defensoria Pública, que será transferido a crédito do próprio Fundo.

É prerrogativa dos membros da Defensoria Pública representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, mesmo nos casos em que a lei exija poderes especiais.

Aos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná é garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público do Estado do Paraná, nas ações em que o Promotor de Justiça figure como postulante.

Aos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná é permitido deixar de patrocinar ação se entender inexistir hipótese de atuação institucional, dando ciência ao Corregedor-Geral do Estado.

É prerrogativa dos membros da Defensoria Pública requisitar, de qualquer autoridade pública ou privada, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições. 

São garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná: a independência funcional, a irredutibilidade de vencimentos, a estabilidade e a inamovibilidade, sendo esta última inaplicável aos membros da categoria de Defensor Substituto.

o efeito deletério de um tipo penal (no caso, o furto da madeira) no próprio Direito ao ser prevista como crime uma situação que não seria crime aos olhos da população. 

argumentar a fé pública de um agente (no caso, o guarda florestal) para aplicar uma pena, mas duvidar de sua disposição para cumprir corretamente seu ofício se tiver a garantia do trabalho vitalício.

a inconveniência das prisões quando uma pena alternativa atende aos interesses de uma classe (no caso, os proprietários florestais), mas a conveniência para justificar a criação de um tipo penal.

reclamar igualdade em favor de uma classe (no caso, o pequeno proprietário florestal), mas ignorar as condições da pessoa que comete o tipo penal em debate.

a reclamação por um Direito universal que alcance todos os países, enquanto aquele próprio Estado (no caso, a Dieta Renana) não alcançou uma coerência interna.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Apenas as assertivas I e II estão corretas. 

Apenas as assertivas I e III estão corretas. 

Apenas as assertivas II e III estão corretas. 

Todas as assertivas estão corretas.

Na teoria luhmanniana, o observador deve ser tido por pressuposto para que seja possível diferenciá-lo de uma forma geral e ontológica em relação ao objeto de estudo.

A teoria dos sistemas visa encontrar o conhecimento final sobre a sociedade, utilizando a contingência como o redutor da complexidade. 

O sistema social se diferencia pela comunicação. É a diferença que faz a diferença desse sistema em relação ao meio.

A teoria da seleção natural é perfeitamente compatível com os sistemas autopoiéticos, uma vez que se admite que o meio será capaz de determinar um sentido positivo de evolução do sistema.

Considerando que não há comunicação sem consciência, o sistema social incorpora a consciência como parte das suas operações através do encerramento operativo.