Questões da prova:
DPEPR - 2024 - FUNDATEC - Defensor Público
92 questões

91

IDR18984

Direito Constitucional
Tags:
  • Direito Civil
  • Defensoria Pública como custos vulnerabilis
  • Atuação da Defensoria Pública

O STF acolheu, recentemente, a tese sobre a atuação da Defensoria Pública como “guardiã dos vulneráveis”. Nesse sentido, são requisitos fixados pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 709 para a admissibilidade da Defensoria Pública como custos vulnerabilis:

I. A vulnerabilidade dos destinatários da prestação jurisdicional.

II. O elevado grau de desproteção judiciária dos interesses.

III. A formulação do requerimento por defensores com atribuição.

IV. A pertinência da atuação com uma estratégia de cunho institucional.

V. A hipossuficiência econômica do grupo a ser representado.

Quais estão corretos?

Apenas I e II.

Apenas I, II e III.

Apenas III, IV e V.

Apenas I, II, III e IV.

I, II, III, IV e V.

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92

IDR18985

Direito Processual Civil - CPC 2015
Tags:
  • Assistência Judiciária e Gratuidade de Justiça
Com base na legislação e na doutrina defensorial sobre a assistência judiciária, assistência jurídica e gratuidade de justiça, assinale a alternativa correta. 

Nos termos do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A concessão de gratuidade de justiça afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

A assistência jurídica integral e gratuita é direito de todos e dever do Estado, prestada pela Defensoria Pública ou, em locais em que não estiver instalada, por advogados dativos, por ter sido opção do constituinte o modelo misto ou híbrido de assistência.

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, podendo o juiz somente indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

O direito à gratuidade da justiça compreende todas as despesas processuais e extrajudiciais e se estende ao litisconsorte ou a sucessor do beneficiário.

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