Quanto à responsabilidade civil do Estado, com base no entendimento dos Tribunais Superiores, analise as assertivas abaixo:

I. O prazo prescricional das ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública é de 5 anos, tendo como termo a quo a data do ato ou fato do qual originou a lesão ao patrimônio material ou imaterial. Prescreve no mesmo prazo as ações contra entidades da administração indireta com personalidade de direito privado que atuem na prestação de serviços públicos essenciais sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial.

II. O Estado pode ser responsabilizado de forma subjetiva por danos causados por enchentes devido à ausência de políticas públicas, desde que comprovados a negligência, o dano e o nexo de causalidade.

III. A comprovação em processo penal de que determinado policial militar atuou em legítima defesa putativa durante uma atuação policial isenta o Estado da responsabilidade civil em razão da morte da vítima.

IV. Nas situações em que há responsabilidade civil objetiva do Estado, é obrigatória a denunciação da lide ao suposto agente público causador do ato lesivo, sem a qual não é possível a responsabilização do agente causador do dano. V. O Estado tem responsabilidade civil objetiva pela morte de detento morto no interior de estabelecimento prisional, em razão da inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da CF/88.

Quais estão corretas?

“Eu tenho um problema: meu ascendente é em áries. E eu tenho outro problema: é que eu sou a menina que nasceu sem cor. Pra alguns eu sou ‘preta’, para outras eu sou Preta, para muitos e muitas eu sou parda. Ainda que eu sempre tenha ouvido por aí que parda é cor de papel [...]. Eu sou a menina que nasceu sem cor porque eu nasci num país sem memória, com amnésia, que apaga da história todos os seus símbolos de resistência negra. Porque me chamam por aí de parda, morena, moreninha, mestiça, mulata, café com leite, marrom bombom... Por muito tempo eu fui a menina que nasceu sem cor, mas um dia gritaram-me: ‘NEGRA!’ E eu respondi” (Por Midria, MANOS E MINAS. Eu sou a menina que nasceu sem cor... YouTube, 9 ago. 2018).

O texto acima trata-se de um slam, típica batalha de rimas identificada como um gênero literário de resistência no Brasil. Com base na obra “Por um Feminismo Afro-latino-americano” (2020), de Lélia Gonzalez, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O racismo cultural leva tanto algozes quanto vítimas a considerarem natural o fato de a mulher, em geral, e a negra, em particular, desempenhar papéis sociais desvalorizados.

( ) Enquanto denegação da “ladino-amefricanidade”, o racismo “à brasileira” se volta justamente contra aqueles que são o testemunho vivo da mesma (os negros), ao mesmo tempo que diz não fazê-lo (“democracia racial” brasileira).

( ) A categoria de “amefricanidade” trata da construção de uma identidade étnica que não é somente de caráter territorial, linguístico e ideológico, mas incorpora todo um processo histórico de intensa dinâmica cultural afrocentrada.

( ) Para Lélia Gonzalez, o carnaval deve ser utilizado como uma importante forma de comercialização da cultura popular brasileira para o mundo e de valorização da mulher negra.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Com base na obra “Necropolítica” (2018), de Achille Mbembe, analise as assertivas abaixo:

I. A expressão máxima da soberania reside, em grande medida, no poder e na capacidade de ditar quem pode viver e quem deve morrer. Por isso, matar ou deixar viver constituem os limites da soberania.

II. O biopoder é uma forma de controle que pressupõe a não divisão da espécie humana em grupos e o estabelecimento de uma unidade biológica.

III. Na economia do biopoder, a função do racismo é regular a distribuição da morte e tornar possíveis as funções assassinas do Estado.

IV. O poder continuamente se refere e apela ao estado de exceção, à emergência e ao inimigo ficcional como base normativa do direito de matar.

Quais estão corretas?

Analise os seguintes conceitos retirados da obra “Racismo Estrutural” (2019), de Silvio Luiz de Almeida:

• ______________ é uma espécie de “patologia” ou anormalidade. Seria um fenômeno ético ou psicológico de caráter individual ou coletivo, atribuído a grupos isolados. • ______________ é uma decorrência do modo “normal” com que se constituem as relações políticas, econômicas, jurídicas e até familiares, não sendo uma patologia social e nem um desarranjo institucional. • ______________ é o repúdio ostensivo a indivíduos ou grupos, motivado pela condição racial. • ______________ é um processo em que a situação específica de grupos minoritários é ignorada ou sobre a qual são impostas regras de “neutralidade racial” sem que se leve em conta a existência de diferenças sociais significativas.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas nos trechos acima.

Com base na legislação vigente e nas normativas e deliberações do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná, a atuação da Defensoria Pública não depende de considerações prévias sobre a situação econômico-financeira da parte interessada nos seguintes casos:

I. Acusado preso que informou ter advogado, mas deixou de constituir patrono no prazo para resposta à acusação.

II. Apenado em regime semiaberto harmonizado que busca a Defensoria para pleitear indulto na execução da pena.

III. Adolescente que busca a Defensoria após ser intimado para justificar o descumprimento das medidas impostas pela remissão em processo de cumprimento de medida socioeducativa.

IV. Mulher vítima, nos termos da Lei n.º 11.340/2006, para ações de família envolvendo divórcio, regulamentação da guarda e pensão, tendo ou não medida protetiva de urgência, sendo a ação judicial indispensável para auxiliá-la a sair do contexto de violência.

V. Comunidade caiçara do litoral paranaense que busca a Defensoria para pedir a regularização do fornecimento de iluminação pública em vila isolada.

Quais estão corretos?