quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, será do território mais populoso ou que apresente o maior número de Fóruns criminais.

nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, será do lugar onde se iniciou a execução do delito.

será determinada, em regra, pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o primeiro ato de execução. 

no caso em que houver conexão e continência e as jurisdições forem de mesma categoria, firmar-se-á primeiro pela prevenção.

neofascista.

cultural.

de massa.

cool.

neocolonial.  

a composição civil dos danos realizada pelas partes em audiência preliminar não implica renúncia ao direito de representação ou queixa.

os principais objetivos da Lei n.º 9.099/1995 na esfera processual penal são a aplicação da pena privativa de liberdade e a reparação dos danos sofridos pela vítima.

os embargos de declaração serão cabíveis quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão, interrompendo o prazo para a interposição de posterior recurso.

da decisão que rejeitar a denúncia ou queixa caberá recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias.

caso o réu não seja encontrado pessoalmente para citação processual, o juiz suspenderá imediatamente o processo, arquivando os autos até ulterior localização. 

o exercício da soberania diante do poder e da capacidade de ditar quem pode viver e quem deve morrer, com a eliminação dos corpos negros, tidos como descartáveis pelos agentes de repressão estatal.

a reação ao sensacionalismo midiático, que conduz à sensação de impunidade diante dos crimes patrimoniais, praticados primordialmente pela população negra, pobre e periférica, o que conduz à maior repressão estatal e a abusos. 

o racismo estrutural por retirar dos jovens negros, pobres e periféricos as oportunidades de emprego, reduzindo-os às práticas delitivas como única forma de sobrevivência, o que gera confrontos com a polícia e aumento dos índices de letalidade.

a necessidade de imediata atuação do sistema de justiça criminal para avaliar a necessidade de aplicação de sanções criminais previstas em lei como forma de contenção das penas de morte que ocorrem diariamente à margem da lei. 

a ausência de soberania pela incapacidade da eliminação ou ao menos da contenção da descartabilidade dos corpos negros apesar dos compromissos assumidos na eliminação de todas as formas de discriminação e preconceito.

a norma apenas poderia prever a atribuição de defesa administrativa dos servidores públicos estaduais à Defensoria Pública do Estado.

essa atribuição é inconstitucional, pois usurpa atribuição exclusiva da Defensoria Pública da União.

a Defensoria Pública não pode atuar em prol de servidor público.

o serviço prestado pela Defensoria Pública é destinado apenas às pessoas inseridas no Cadastro Único dos Programas Sociais (CadÚnico).

a análise da condição de necessitado deve ser feita de forma individualizada, não podendo ser presumida por lei estadual a determinada categoria profissional.

com atuação temática predefinida em lei, não podendo ter seu rol ampliado por ato do Defensor Público-Geral ou do Conselho Superior da Defensoria Pública. 

auxiliares dos Núcleos Regionais, que atuam na atividade-meio e possuem como função precípua o suporte aos Defensores Públicos para a propositura de ações civis públicas. 

de natureza permanente, que atuam na atividade-fim e prestam suporte e auxílio no desempenho da atividade funcional dos órgãos de execução. 

distribuídos em todo o Estado, cuja área de competência e o quantitativo de Defensores Públicos serão determinados por ato do Defensor Público-Geral. 

com atribuição exclusiva para atuação nos casos de dano regional ou nacional. 

tem como local de sua sede a Capital do Estado, que poderá ter o percentual máximo de 50% do quantitativo de Defensores Públicos em atividade.

tem como uma de suas funções institucionais a representação aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos.  

possui como órgão de administração superior a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.  

é incumbida da orientação jurídica e da defesa gratuitas, até o segundo grau de jurisdição, das pessoas por ela atendidas.

elabora a sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Poder Legislativo.

não abrange a atuação extrajudicial.

é passível de controle judicial, tanto no caso de omissão quanto de atuação insuficiente do Estado.  

não é passível de controle judicial, tendo em vista a autonomia administrativa da Defensoria Pública.  

não possui um modelo específico de instrumentalização estatal, permitindo a cada ente federativo uma forma própria de organização.

possui um modelo específico de instrumentalização estatal, através da celebração de convênios com o poder público. 

está condicionada à ausência de interesse do Ministério Público. 

está condicionada à possibilidade de identificação de que todos os beneficiários da tutela pretendida são pessoas necessitadas. 

exclui a tutela de interesses difusos.  

não está condicionada à comprovação prévia da hipossuficiência dos possíveis beneficiados pela prestação jurisdicional.

abrange apenas os interesses difusos e coletivos, excluindo os individuais homogêneos.

dever do Defensor Público, restrito à esfera criminal.

direito do assistido pela Defensoria Pública e independe da análise concreta pelo Defensor Público.

dever do Defensor Público, condicionado à expressa concordância do assistido. 

matéria objeto de análise do Defensor Público-Geral, a quem o Defensor Público deve encaminhar cópia dos recursos interpostos.

desnecessário quando o Defensor Público não encontrar fundamento legal na jurisprudência ou na prova dos autos.